Artigo de Alberto de Oliveira - Professor do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano e Regional da Universidade Federal do Rio de Janeiro.
Artigo de Maria Lúcia Barbosa - professora da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE).
Artigo de Adriana Sotero Martins,  Bianca Dieile da Silva e Maria José Salles
Artigo de Leo Heller, Marcos Montenegro e Edson Aparecido da Silva.
Artigo de Rubens Naves, advogado e ex-professor de Teoria Geral do Estado da PUC-SP.
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