03 de Junho, 2015

Aplicabilidade da Lei Estadual de Minas Gerais nº 12.645

Manifestação jurídica sobre a aplicabilidade da Lei Estadual de Minas Gerais nº 12.645 em Poços de Caldas e região

Trata-se de solicitação oriunda do DMAE Poços de Caldas, que solicita manifestação jurídica e esclarecimentos a respeito da aplicabilidade da Lei Estadual de Minas Gerais nº 12.645, que dispõe sobre a instalação de equipamentos eliminadores de ar na tubulação do sistema de abastecimento de água e dá outras providências, no município de Poços de Caldas e em outros municípios em que o prestador do serviço de saneamento básico – água e esgoto – seja o próprio município.

Download do arquivo abaixo. 

Última modificação em Quarta, 03 Junho 2015 17:12
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