05 de Agosto, 2016

Lei nº 13.329, de 1º de agosto de 2016

Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento do Saneamento Básico - REISB

Altera a Lei no 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, para criar o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento do Saneamento Básico - REISB, com o objetivo de estimular a pessoa jurídica prestadora de serviços públicos de saneamento básico a aumentar seu volume de investimentos, por meio da concessão de créditos relativos à contribuição para o Programa de Integração Social - PIS e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP e à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS.

Confira aqui a íntegra da Lei.

Última modificação em Sexta, 05 Agosto 2016 11:07
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