Estabelece o regime jurídico aplicável às parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil
Altera o Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010, que regulamenta a Lei nº 11.445 de 2007
Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos e cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos
Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências. Confira aqui a íntegra da Lei.
Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências. Confira a íntegra da Lei.
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