Deputados estaduais aprovaram, na tarde desta terça-feira (18), na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) emenda que previa a privatização da Cedae. A medida foi aprovada, em votação nominal, por 45 parlamentares e coloca em risco o cumprimento do Regime de Recuperação Fiscal.

A venda da Cedae era prevista para permitir aporte de recursos na operação. Agora, a emenda segue para o governador Luiz Fernando Pezão que tem 15 dias úteis para sancionar ou vetar a emenda.

Caso o governador opte pelo veto, o projeto retorna para a Alerj que tem poder de decidir o caso. Na aprovação da emenda não houve abstenções ou votos contrários.

A aprovação da emenda acirra o debate sobre as medidas que devem ser adotadas pelo RJ para cumprir com o Regime de Recuperação Fiscal. Em julho passado, os deputados aprovaram outra emenda permitindo a troca da garantia dada ao banco BNP.

Em vez de ações da Cedae, a garantia passaria a ser um valor que a companhia tem a receber do governo federal por uma ação vencida no Supremo Tribunal Federal (STF). Os deputados estimam que a operação renda R$ 2 bilhões.

Em agosto passado, os deputados já haviam aprovado aumento de 5% para os servidores da Justiça. Reajustes para o funcionalismo estão proibidos por causa do acordo firmado entre o governo do RJ e o governo federal.

Fonte: Portal G1

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