30 de Mai, 2019

MP do Saneamento perde validade no Congresso

O fato representa uma conquista para todos os associados da Assemae, a favor da titularidade dos municípios. 

Com a força que vem dos municípios, a Assemae mais uma vez cumpriu o seu papel estatutário em defesa dos serviços públicos de saneamento básico. Após intensa mobilização no Congresso Nacional, a Medida Provisória 868/2018 não será votada e perderá validade no próximo dia 03 de junho. O fato representa uma conquista histórica de todos os associados da Assemae, fruto do compromisso da entidade com a luta pela titularidade dos municípios e pela gestão pública de qualidade.

Essa é a segunda Medida Provisória sobre a temática do saneamento básico que deixa de ser votada em menos de um ano, graças à mobilização dos serviços públicos do setor. Em novembro de 2018, a MP 844 também não vingou porque o Governo Federal foi resistente para aceitar as reivindicações dos estados, municípios e trabalhadores.

Segundo o presidente da Assemae, Aparecido Hojaij, a derrubada da MP 868 é uma clara demonstração da representatividade e poder de articulação dos municípios. “Esperamos que as autoridades tenham aprendido a lição, no sentido de entender que a atualização do marco legal do saneamento deve atender aos anseios do setor público e não apenas da iniciativa privada. A Assemae agradece a todos que estiveram conosco em mais essa luta a favor do saneamento público e de qualidade”, ressaltou.  

A Medida Provisória 868/2018, transformada no Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 8/2019, apresentava amarras para os serviços públicos de saneamento e inúmeros vícios de inconstitucionalidade, como a interferência na autonomia dos municípios, que pretendia limitar a titularidade apenas para os casos de interesse local. A proposta tinha como objetivo expandir a participação da iniciativa privada no setor de saneamento básico, passando por cima da Constituição Federal Brasileira.

Mobilização da Assemae

A MP foi duramente criticada pela Carta de Cuiabá, documento aprovado em Assembleia Geral da Assemae. O texto reafirmou a posição da entidade contra a MP, por privilegiar apenas as companhias privadas, limitar a titularidade dos municípios e dificultar o acesso dos serviços públicos a investimentos federais.   

Para impedir o sucateamento dos serviços municipais de saneamento, a Assemae acompanhou todo o processo de criação e votação da MP 868 no Congresso Nacional. A entidade apresentou propostas de redação legislativa, elaborou emendas, participou de audiências públicas e se reuniu com parlamentares, alertando sobre os pontos controversos da MP.

Apesar do esforço, as propostas protocoladas pela Assemae não foram acatadas no relatório votado na comissão mista. Desse modo, a entidade reforçou a estratégia de convencimento dos parlamentares, com forte presença e articulação na Câmara dos Deputados para defender o direito constitucional que garante a titularidade dos municípios no saneamento básico.

O diretor da Assemae, Ezriel Cardoso, ressalta o papel da entidade no processo de enfrentamento da MP 868: “Valeu por acreditarmos em nossa força e nos unir em estratégias acertadas. Temos que nos manter mobilizados para os novos desafios, buscando a construção de um novo marco legal que contemple toda a população brasileira”, acrescenta.

Semana de Articulações

Com a previsão de votação da MP 868 para os dias 28 e 29 de maio, parte da Diretoria Nacional da Assemae esteve em Brasília durante toda a semana, conversando com parlamentares e lideranças dos mais variados partidos. A articulação teve como objetivo reforçar os pontos inconstitucionais da MP e os prejuízos que poderia causar aos serviços públicos.

Conforme destaca o vice-presidente da Assemae, Alessandro Tetzner, a entidade se fortalece mais uma vez como ponte entre os municípios e as autoridades nacionais. “Considero que a Assemae abriu uma porta que nos dará grandes oportunidades de estar presente nas discussões sobre o saneamento, não somente com foco na universalização - fato que é uma obrigação dos prestadores - mas principalmente na sustentabilidade dos serviços, com tarifas justas aos usuários, mas que também tragam garantias de melhoria dos serviços”, pontuou.

Novas Propostas

A atualização do marco regulatório do saneamento básico segue em pauta no Congresso Nacional. Há, pelo menos, três Projetos de Lei sobre o tema, protocolados nesta semana pelos deputados Fernando Monteiro (PP/PE), Evair Vieira de Melo (PP/ES) e Samuel Moreira (PSDB/SP).  

O Conselho Diretor Nacional da Assemae se reunirá nos próximos dias para estudar o assunto e emitir um posicionamento sobre os projetos. A entidade está à disposição das autoridades nacionais para a construção de propostas que resultem na universalização do saneamento básico, considerando a missão estatutária de defender a titularidade dos municípios e a gestão pública de qualidade.

Responsável pela articulação da Assemae em Brasília, o advogado e secretário executivo da Assemae, Francisco Lopes, destaca os aspectos que devem ser considerados no processo de atualização do marco legal: “É preciso preservar a titularidade dos municípios no saneamento, ampliar a assistência técnica e facilitar o acesso a recursos. Além disso, temos que debater novas alternativas que dialoguem com as demandas do setor público e privado, sem que a autonomia do gestor local seja prejudicada. A iniciativa privada pode ser parceira dos municípios, mas não o seu substituto”, afirma.

Alinhamento dos Municípios

A Assemae considera importante a atualização do marco legal do saneamento básico no Brasil, desde que a autonomia dos municípios seja respeitada. Novas tentativas de alterações na lei devem ser realizadas a partir do amplo debate entre parlamentares e a sociedade civil organizada.

Além de garantir a participação popular, é fundamental que as autoridades estejam abertas para acolher as propostas construídas com base na realidade dos serviços públicos, pois de nada adianta abrir o diálogo e desconsiderar a expertise de quem é responsável pelo saneamento em 95% do Brasil.

A Assemae agradece a parceria das entidades que estiveram juntas contra a MP 868, incluindo a Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental (Abes), Associação Brasileira de Municípios (ABM), Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento (Aesbe), Frente Nacional de Prefeitos (FNP), Federação Nacional dos Urbanitários (FNU) e Frente Nacional pelo Saneamento Ambiental (FNSA). A Assemae também agradece e reconhece o esforço dos governadores, prefeitos, deputados e senadores que se comprometeram na luta para a derrubada da proposta.

Última modificação em Terça, 04 Junho 2019 13:59
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