Nesta quinta-feira (29/08), o presidente da Assemae, Aparecido Hojaij, participou de seminário nacional na Câmara dos Deputados, em Brasília, para debater a universalização do acesso ao saneamento básico. Em sua fala, o dirigente afirmou que a Assemae pretende colaborar com a construção de um novo marco legal para o setor, desde que a titularidade dos municípios seja preservada e fortalecida.
Segundo Hojaij, a construção de políticas públicas para o saneamento devem considerar demandas urgentes do setor, como o fortalecimento institucional da regulação, a desburocratização do acesso a recursos federais, o incentivo à eficiência dos serviços, a garantia da titularidade municipal, e a criação de fundo nacional específico para ações de saneamento.
Conforme destacou o presidente da Assemae, mais do que apenas revisar o marco legal do saneamento, é necessário ampliar a assistência técnica oferecida aos pequenos municípios, e implementar tarifas que mantenham o equilíbrio econômico-financeiro dos serviços, além de fomentar a cooperação entre operadores públicos. “Não podemos começar do zero, pois há diversas experiências bem sucedidas de saneamento no Brasil. O que devemos fazer é aperfeiçoar os modelos de gestão já existentes, buscando a eficiência da operação em todos os municípios”, acrescentou.
Em relação ao Projeto de Lei 3.261/2019, que atualiza o marco legal do saneamento e encontra-se sob análise da Câmara dos Deputados, o presidente ressaltou que a Assemae tem atuado de maneira incisiva para sensibilizar os parlamentares sobre a importância de corrigir os dispositivos que podem prejudicar os serviços municipais de saneamento.
De acordo com Hojaij, a revisão do marco legal deve assegurar a titularidade dos municípios no setor de saneamento, seguindo o entendimento estabelecido pela Constituição Brasileira e pelo Supremo Tribunal Federal. “É competência do ente municipal decidir qual o melhor modelo de gestão para a sua realidade local. Se não considerarmos essa questão, estaremos construindo uma política pública claramente inconstitucional, que promoverá uma avalanche de insegurança jurídica”, alertou.
O evento foi uma iniciativa convocada pelo deputado federal Adriano do Baldy (PP/GO) e realizada de forma conjunta com as Comissões de Desenvolvimento Urbano; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e Seguridade Social e Família.
O debate reuniu parlamentares, técnicos do Governo Federal, representantes de associações do setor e trabalhadores. Além da Assemae, participaram das mesas de debate a Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento (Aesbe), Associação Brasileira da Infraestrutura e Indústrias de Base (Abdib), Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental (Abes), Sindicato Nacional das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto (Sindcon), Associação Brasileira das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto (Abcon), Observatório Nacional dos Direitos à Água e ao Saneamento (Ondas), Federação Nacional dos Urbanitários (FNU), Frente Nacional pelo Saneamento Ambiental (FNSA), Secretaria Nacional de Saneamento, Ministério da Economia e Secretaria do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI).
Diretrizes defendidas pela Assemae para avanço do saneamento:
- Fortalecimento da regulação por meio de Consórcios Intermunicipais e Agências Estaduais, bem como apoio à implementação de normas de referências nacionais a serem adotadas pela Agência Nacional de Águas;
- Definição da titularidade dos Municípios e do Distrito Federal, e nas regiões metropolitanas, conforme orientação do STF, titularidade compartilhada entre Municípios e Estado;
- Equidade entre as cláusulas dos contratos de programa e contratos de concessão, com estímulo à eficiência (metas e indicadores de desempenho para a universalização);
- Desburocratização do acesso a financiamentos para o setor de saneamento básico;
- Participação das empresas privadas nas companhias públicas de saneamento, por meio de Parcerias Público-Privadas (PPPs), Sociedades de Propósito Específico (SPEs), participação no capital social das empresas de economia mista, e subdelegação;
- Estímulo à melhoria da governança e gestão dos prestadores de serviços de saneamento básico;
- Estabelecimento de tarifa justa aos usuários dos serviços de saneamento, garantindo o acesso aos serviços com equilíbrio financeiro;
- Criação de Fundo Nacional de Saneamento Básico para garantir a universalização dos serviços.