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15 de Outubro, 2019

Na Câmara, Assemae reafirma posição contrária ao PL 3261

Na Câmara, Assemae reafirma posição contrária ao PL 3261

Entidade destacou as contradições do relatório apresentado na comissão mista. 

Em seminário nacional sobre a proposta de reforma para o marco legal do saneamento básico, a Assemae reiterou sua posição contrária ao Substitutivo do Projeto de Lei 3.261/2019, cujo texto fulmina a titularidade dos municípios e interfere na autonomia dos entes federados. O evento ocorreu nesta terça-feira, 15/10, no auditório Nereu Ramos da Câmara dos Deputados, com a participação de parlamentares, trabalhadores e representantes de associações do setor.

Na ocasião, o secretário executivo da Assemae, Francisco Lopes, destacou as inconstitucionalidades do relatório apresentado pelo deputado Geninho Zuliani, que desestrutura os serviços públicos e compromete a segurança jurídica do setor. “O texto põe fim à titularidade dos municípios, pois omite a definição de interesse local para privilegiar as situações de interesse comum. Só aceitaremos uma proposta que respeite a Constituição Federal, garantindo a titularidade para os municípios e o Distrito Federal”, acrescentou.

Segundo Lopes, o Substitutivo é contraditório e centralizador, na medida em que pretende promover a Agência Nacional de Águas (ANA) como responsável pela instituição de normas obrigatórias de regulação. Para o secretário, os arranjos associativos já existentes precisam ser respeitados, com a autonomia decisória dos entes federados, reguladores e prestadores.

Encerrando sua participação, Francisco Lopes destacou a importância das entidades se manterem unidas para impedir que o projeto avance na Câmara dos Deputados. “Vivemos em um país continental, com experiências bem sucedidas nos modelos municipal, estadual e privado. É inadmissível que uma lei ordinária seja votada para anular os serviços públicos, sobretudo aqueles eficientes. A Assemae atuará fortemente no sentido de convencer os parlamentares sobre os prejuízos dessa proposta”, finalizou.

Promovido pela comissão especial em parceria com a Comissão de Legislação Participativa (CLP), o seminário foi proposto pelos deputados Leonardo Monteiro (PT-MG), Glauber Braga (Psol-RJ) e Joseildo Ramos (PT-BA).

Posição da Assemae

Nesta terça-feira, 15/10, a Assemae publicou nota oficial sobre o Substitutivo do Projeto de Lei 3.261/2019, apresentado pelo deputado Geninho Zuliani. O documento ressalta os motivos que comprometem a estrutura dos serviços públicos e ameaçam a titularidade dos municípios. Leia: clique aqui. 

Última modificação em Terça, 15 Outubro 2019 17:54