A comissão especial de deputados responsável por analisar a proposta de revisão do marco regulatório do saneamento se reunirá nesta quarta-feira (30/10), em Brasília, com o objetivo de votar o relatório do deputado Geninho Zuliani, cujo texto substitui o Projeto de Lei 3.261/2019. A Assemae reitera sua posição pela rejeição do Substitutivo apresentado pelo relator da matéria, considerando que a proposta afeta a titularidade dos municípios e desestrutura os serviços públicos de saneamento básico.
Segundo o presidente da Assemae, Aparecido Hojaij, entre os graves problemas constitucionais do texto destaca-se o conceito equivocado de interesse comum e local. “Ao limitar a titularidade dos municípios apenas nos casos de interesse local, a proposta fulmina a autonomia do gestor municipal e contraria o que estabelece a Constituição Federal Brasileira. Se mantido, o texto deve provocar a judicialização da lei em todo o país, aumentar a insegurança jurídica e prejudicar a universalização do saneamento brasileiro”, acrescenta. Leia nota da Assemae.
Diante dos dispositivos que comprometem a operação dos serviços públicos de saneamento, mais de dez entidades do setor têm solicitado a rejeição do parecer apresentado pelo deputado Geninho Zuliani. Em contrapartida, o grupo apoia o texto alternativo do deputado Fernando Monteiro, na medida em que abre possibilidades de alcançar a universalização do acesso aos serviços de saneamento básico. Leia nota conjunta das entidades.
O texto do deputado Fernando Monteiro é apoiado pela Assemae e por entidades de ampla representatividade nacional, como a Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento (Aesbe), Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental (ABES), Associação Brasileira de Agências de Regulação (ABAR), Frente Nacional de Prefeitos (FNP), Associação Brasileira de Municípios (ABM), Federação Nacional dos Urbanitários (FNU) e Observatório Nacional dos Direitos à Água e ao Saneamento (ONDAS).
A votação do parecer está marcada às 9h30, no Anexo II da Câmara dos Deputados, plenário 6.