30 de Abril, 2020

Carta ao Senado: tramitação do Projeto de Lei 4162/19

Assemae apoia documento que solicita maior prazo para debater a proposta sobre o marco legal do saneamento. 

A Assemae é uma das entidades que subscreve documento destinado ao Senado Federal, manifestando-se sobre a tramitação do Projeto de Lei 4162/2019, que pretende atualizar o marco legal do saneamento básico no Brasil. As entidades consideram que este não é o momento mais adequado para avançar na proposta de alteração da Lei, uma vez que o atual cenário de pandemia da Covid-19 impede o amplo debate entre os segmentos do setor. Além disso, há demandas mais urgentes que devem ser priorizadas, como o apoio financeiro para os serviços públicos impactados pela queda de arrecadação.

Confira a íntegra da carta abaixo ou na área de anexos.

Manifestação sobre a tramitação do Projeto de Lei 4162 de 2019

Como é do conhecimento de Vossa Excelência, tramita no Congresso Nacional, PL 4162/2019 que visa alterar o Marco legal do Saneamento no Brasil.

As entidades abaixo assinadas têm contribuído para o aperfeiçoamento desta legislação que rege o setor de saneamento básico, reconhecendo a necessidade de se criar um ambiente que garanta a universalização do acesso aos serviços para todos os brasileiros.

Entretanto a crise mundial ocasionada pela pandemia da COVID-19 tem estabelecido um cenário de incertezas sociais e econômicas em todo o mundo, com reflexos futuros sobre os mercados e o fluxo disponível de recursos em todo o mundo, o que terá impacto sobre o nível de investimentos no Brasil e no mundo, além de não propiciar as condições mínimas para que as discussões em torno do PL 4162/2019, em sua tramitação pelo Senado ocorram da forma participativa e abrangente que o tema do projeto em questão requer, forma esta que se constitui no modus operandi usual da citada Casa.

A aprovação do texto atual, sem o devido debate com a sociedade, seus representantes e entidades do setor, pode inviabilizar a executoriedade do marco regulatório a ser reformado e ocasionar graves prejuízos para a normalidade da prestação e expansão dos serviços de saneamento básico.

Vale ressaltar que na Câmara dos Deputados, não obstante os posicionamentos divergentes em relação ao texto aprovado naquela casa, houve consenso em relação à necessidade de retificação de alguns pontos quando da tramitação do projeto de lei no Senado, dentre os quais pode-se destacar a revisão do prazo para cumprimento das metas previstas no referido texto.

O momento é de cautela e o fundamental agora é permitir que os prestadores de serviços do setor de saneamento básico exerçam seu papel crucial no enfrentamento da pandemia causada pelo novo coronavírus, qual seja o de garantir o acesso irrestrito, especialmente pela população de baixa renda, ao abastecimento de água potável, bem como à coleta e tratamento de esgoto; serviços que se constituem na primeira barreira de proteção contra a COVID-19. Para tanto, faz-se necessário que o Poder Executivo, em todas as esferas, e o Congresso Nacional viabilizem as condições financeiras e a estabilidade jurídica para que haja foco na continuidade dos serviços de saneamento básico.

Diante dos argumentos ora expostos, solicitamos o adiamento da votação do PL 4162/2019 para momento posterior à pandemia em curso, com as consequentes análises do seu impacto sobre a economia mundial, ao tempo em que demandamos apoio do Senado Federal para a atuação plena e sustentável dos prestadores de serviços de saneamento básico neste momento tão crítico para saúde pública no Brasil e no mundo.
Brasília, 29 de abril de 2020.

Assinam esta manifestação:

ABES - Associação Brasileira de Engenharia Sanitária Ambiental
ABM - Associação Brasileira de Municípios
AESBE - Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento
APU - Associação dos Profissionais Universitários da Sabesp
ASSEMAE - Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento
CNU - Confederação Nacional do Urbanitários
CONTAGUAS - Confederação dos Trabalhadores da Água, Saneamento e Meio Ambiente das Américas
FENATEMA - Federação Nacional dos Trabalhadores em Água, Energia e Meio Ambiente
FISENGE - Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros
FNSA - Frente Nacional pelo Saneamento Ambiental
FNU - Federação Nacional dos Urbanitários
ISP – Internacional de Serviços Públicos
ONDAS - Observatório Nacional dos Direitos à Água e ao Saneamento

Imagem: Internet

Última modificação em Quinta, 30 Abril 2020 13:46
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