24 de Julho, 2020

PDT aciona STF para barrar Lei 14.026/20

Sigla pede medida cautelar para suspender imediatamente vários artigos da Lei.

Menos de 10 dias após a sanção da Lei 14.026/20, o setor de saneamento básico já começa a sentir os efeitos do processo de judicialização inerente ao texto aprovado. Nesta quinta-feira, 23 de julho, o Partido Democrático Trabalhista (PDT) ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) com a primeira Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6492) relacionada ao novo marco legal do saneamento. Na ação, o partido pede medida cautelar para suspender imediatamente vários artigos da recente Lei.

Para a sigla, o texto afronta a Constituição Federal e prejudica as companhias públicas de saneamento. Entre os pontos problemáticos da Lei apontados pelo partido destacam-se a extinção dos contratos de programa, sem o adequado regime de transição; a atribuição à Agência Nacional de Águas (ANA) de poder para editar normas de caráter regulamentador, que seriam de competência dos municípios; e o esvaziamento de ativos das companhias estatais.

O ministro Luiz Fux, que assumirá a presidência da Corte em setembro, foi sorteado relator da ação. Caberá a ele a decisão de aceitar ou não o apelo do partido.

Confira aqui a íntegra da ADI do PDT.

Imagem: Internet

Última modificação em Sexta, 24 Julho 2020 11:14
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