18 de Agosto, 2020

Audiência debaterá Decreto da Lei 14.026/20

O evento é aberto a todos e contará com transmissão pelo canal do MDR no YouTube.

O Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) realiza nesta quarta-feira, 19 de agosto, uma audiência pública virtual para debater a regulamentação da Lei Federal 14.026/20. O evento visa subsidiar a elaboração do Decreto que estabelecerá a metodologia para comprovação da capacidade técnico-financeira na prestação de serviços públicos do setor, com base na nova lei. A atividade será conduzida pelo ministro Rogério Marinho, às 14h, incluindo a participação do Secretário Nacional de Saneamento, Pedro Maranhão, além de outras autoridades.

As discussões são focadas em seis temas: 1) indicadores técnicos, econômicos e financeiros a serem analisados para a verificação da capacidade das empresas de realizarem os investimentos necessários; 2) as formas de comprovação da capacidade econômico-financeira das prestadoras para assinatura, renovação ou aditamento de contratos; 3) etapas para a comprovação da capacidade das contratadas; 4) responsabilidade pelo processo de análise e retificação das informações fornecidas pelas empresas para assinatura, renovação ou aditamento de acordos de prestação de serviços; 5) fontes de dados para a avaliação da capacidade econômico-financeira e sobre a prestação dos serviços, com foco na adequação dos planos de investimentos às metas de universalização previstas; 6) critérios de transparência e rastreabilidade das informações.

O evento é aberto a todos os interessados e contará com transmissão pelo canal do MDR no YouTube. A participação da sociedade no processo para regulamentação do Decreto também está sendo possível por meio de uma consulta pública disponível no portal Participa + Brasil. As sugestões devem ser enviadas até esta sexta-feira (21).

A Assemae acompanhará a audiência pública sobre o Decreto e permanecerá atenta para fazer com que a proposta possa, de fato, refletir os anseios da sociedade, buscando fortalecer a gestão pública de qualidade no setor de saneamento.

Com informações do Ministério do Desenvolvimento Regional

Última modificação em Terça, 18 Agosto 2020 14:59
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