23 de Agosto, 2021

Assemae disponibiliza guia de regionalização para público

Interessados podem acessar a versão digital do documento pelo site da entidade.

Após o grande sucesso e retorno positivo por parte de seus associados, a Assemae decidiu disponibilizar para o público em geral a versão digital do guia de “Regionalização de Serviços de Saneamento Básico”. Lançado em junho deste ano, o material visa orientar os gestores municipais para a implantação das novas exigências previstas pela Lei 14.026/20, entre elas, a prestação dos serviços de saneamento básico em gestão associada.

Com linguagem simples e objetiva, a cartilha apresenta questões didáticas relacionadas à organização do setor de saneamento no Brasil, além de esclarecer de que forma o modelo de prestação regionalizada deve limitar a autonomia dos municípios.

O material destaca pontos controversos da nova legislação federal, incluindo o esvaziamento de competência municipal, transferência da titularidade para um colegiado regional nos casos de gestão associada, e imposição do modelo de concessão dos serviços como único caminho possível.

A cartilha também dialoga com a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI-6583), uma iniciativa histórica da Assemae apresentada ao Supremo Tribunal Federal (STF) logo após a aprovação da Lei 14.026/20. Na petição, a entidade explora o caráter inconstitucional do novo marco legal, demonstrando a interferência da União sobre assuntos locais que devem ser conduzidos unicamente pelo gestor municipal.  A ADI da Assemae aguarda o parecer de seu relator, o ministro Luiz Fux.

Inicialmente disponibilizado apenas para os associados da Assemae e aos participantes do evento de lançamento, o guia de regionalização agora pode ser acessado em formato pdf pelo site da entidade. Clique aqui para baixar o documento.

Última modificação em Segunda, 23 Agosto 2021 11:41
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