19 de Fevereiro, 2021

Lucas do Rio Verde facilita quitação de débitos

Lei Complementar pretende estimular o pagamento de débitos da tarifa de água e das taxas de esgoto e resíduos. 

De acordo com o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), as faturas pendentes em Lucas do Rio Verde (MT) somam 17,2 mil. Recentemente, uma Lei Complementar foi aprovada, a qual facilita a quitação de débitos junto ao SAAE. O principal objetivo é facilitar o pagamento de débitos referentes à tarifa de água e taxas de esgoto e resíduos, além de estimular os cidadãos na quitação de contas.

Na manhã de quarta-feira (17), o diretor da autarquia, Mauricio Fossati, concedeu uma entrevista com a imprensa local para reforçar a importância dos pagamentos e as condições que o SAAE disponibiliza.

Os descontos em juros e multas estão previstos na Lei Complementar nº 214, de 09 de fevereiro de 2021. Conforme a lei, será concedida a anistia parcial de juros e multas incidentes aos débitos de tarifa de água e taxas de esgoto e resíduos.

"Precisamos da colaboração dos usuários dos serviços, que estão inadimplentes, para que procurem o SAAE e os débitos pendentes. Hoje, o município possui R$ 3 milhões em dívida ativa. Esse valor poderia ser reinvestido em melhorias para o próprio contribuinte", ressaltou Fossati.

Formas de pagamento

Pagamento à vista, em parcela única, com redução de 100%; pagamento em até três vezes, com redução de 90%; pagamento em até seis vezes, com redução de 80%; pagamento em até 12 parcelas, com redução de 60%; e pagamento em até 24 vezes, com juros de 1% ao mês.

As parcelas vencerão na mesma data do vencimento mensal da fatura, caso o contribuinte não esteja com a matrícula ativa, o vencimento ocorrerá sempre no quinto dia útil de cada mês.

Os débitos vencidos até 31/12/2020, vinculados ou não a ações judiciais, poderão ser pagos com redução da multa e juros.

Fonte: Portal da Cidade

Última modificação em Sexta, 19 Fevereiro 2021 10:44
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