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20 de Agosto, 2021

Regional SC se mobiliza contra regionalização compulsória

Regional SC se mobiliza contra regionalização compulsória

Serviços municipais buscam alterar proposta apresentada pelo Governo Estadual. 

Associados da Assemae Regional de Santa Catarina se reuniram virtualmente na terça-feira, 17/08, com o objetivo de avaliar os impactos da proposta de regionalização do saneamento básico no Estado, cujo modelo ameaça a titularidade dos Municípios ao impor a adesão de forma compulsória. Na ocasião, os participantes definiram uma nova agenda de estratégias para sensibilizar as lideranças políticas sobre a necessidade de alterar o texto da proposta apresentada pelo Governo Estadual, a fim de retirar os seus aspectos inconstitucionais.   

A mobilização busca revogar o Decreto nº 1.372, de 14 de julho de 2021, que define a estrutura da prestação regionalizada dos serviços de saneamento básico em Santa Catarina. Pelo texto, os Municípios deverão aderir, de forma compulsória, a uma das 11 Regiões Metropolitanas do Estado, transferindo a titularidade dos serviços de saneamento básico para entidades autárquicas intergovernamentais.

O modelo representa a interferência do Estado sobre a autonomia dos Municípios, o que configura flagrante inconstitucionalidade. Além disso, contraria a prática adotada nos diferentes Estados brasileiros com leis já aprovadas para a regionalização dos serviços de saneamento, uma vez que a tendência nacional têm sido a estruturação do setor via Unidades Regionais, mediante a adesão voluntária dos Municípios.

De acordo com o presidente da Assemae Regional de Santa Catarina, Paulo Lamin, a proposta não considera a realidade do saneamento no Estado, visto que os melhores índices de atendimento advêm do trabalho dos serviços municipais. “As autarquias de nossa região são referência para todo o Brasil. Temos municípios com serviços de saneamento universalizados há vários anos, os quais seguem uma política própria de investimentos, planejamento e de tarifas bem sucedidas. Não podemos correr o risco de perder esses avanços”, acrescentou.

A reunião também foi prestigiada pelo presidente nacional da Assemae, Aparecido Hojaij, que criticou o processo de regionalização decorrente da Lei Federal 14.026/20, destacando que o próprio Governo Federal não tem clareza sobre a aplicação prática dessas medidas. “Não há novo marco legal. O que existe é a tentativa de colocar a iniciativa privada como salvação do saneamento, deixando de lado as inúmeras experiências exitosas de gestão municipal espalhadas pelo País”, ressaltou.

Além de associados da Assemae, o evento contou com a participação de representantes da Agência Intermunicipal de Regulação de Serviços Públicos Municipais (AGIR), Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (ARIS SC), Consórcio Intermunicipal de Saneamento Ambiental (Cisam Sul), e do Consórcio Intermunicipal de Saneamento Ambiental (Cisam Meio Oeste).

Como encaminhamentos da reunião, os associados decidiram provocar o debate do tema no Conselho Estadual de Saneamento de Santa Catarina (CONESAN), realizar audiência com o Governo Estadual para demonstrar os impactos negativos da proposta, e encaminhar ofício circular aos Prefeitos Municipais na tentativa de ampliar a mobilização a favor dos serviços autônomos de saneamento.

Participação em reunião do CONESAN

Na condição de membro titular do Conselho Estadual de Saneamento de Santa Catarina (CONESAN), a Assemae levantou o tema da regionalização durante a última reunião do colegiado ocorrida em 19 de agosto. Na ocasião, o diretor de Assuntos Jurídicos da Assemae e procurador do Semasa de Itajaí, Diogo Vitor Pinheiro, reforçou os impactos do Decreto Estadual nº 1.372/21 para a autonomia dos serviços municipais do setor.

Diante dos argumentos incisivos apresentados pela entidade, o CONESAN decidiu convocar uma reunião específica para discutir o assunto com maior profundidade. A previsão é de que o debate aconteça no próximo dia 17 de setembro.

 

Última modificação em Sexta, 20 Agosto 2021 16:11