Em debate remoto na quarta-feira, 25/08, o vice-presidente da Assemae, Alessandro Tetzner, esclareceu os impactos negativos da Lei 14.026/20, pela qual a autonomia dos serviços municipais de saneamento é comprometida. A discussão fez parte da programação do XIX Simpósio Luso-Brasileiro de Engenharia Sanitária e Ambiental (Silubesa), realizado totalmente na modalidade on-line.

De acordo com o palestrante, ao alterar outras sete leis brasileiras, a nova legislação promove confusão e insegurança jurídica para o setor de saneamento. Isso porque não deixa claro como se darão, na prática, os possíveis arranjos para a regionalização dos serviços, além de priorizar apenas os sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário, em detrimento da gestão de resíduos sólidos e drenagem urbana.

A preocupação dos municípios reside no entendimento de que a Lei 14.026/20 limita a autonomia do gestor local e incentiva a transferência da titularidade dos serviços de saneamento para um colegiado interfederativo. “Com isso, todas as decisões sobre a política de saneamento passarão a ser tomadas em âmbito regional ou estadual, o que obriga os municípios a descontinuarem políticas públicas locais bem sucedidas, colocando em risco os avanços conquistados em muitos anos de trabalho”, lamentou Tetzner.

Segundo o palestrante, a Lei representa o abuso de poder por parte da União, já que pretende impor um único modelo de saneamento a ser seguido pelos municípios. Por entender que a Constituição Federal atribui ao município o poder de decisão quanto aos rumos das políticas de interesse local, a Assemae ajuizou no Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI-6583), na qual solicita a anulação da 14.026/20, uma tentativa de defender a autonomia de todos os municípios brasileiros. Atualmente, a petição aguarda parecer de seu relator, o ministro Luiz Fux.

O debate também reuniu representantes da Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento (Aesbe), Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental (ABES) e da Associação Brasileira das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto (Abcon).

O XIX Silubesa é uma realização conjunta ABES, Associação Portuguesa de Engenharia Sanitária e Ambiental (APESB) e Associação Portuguesa de Recursos Hídricos (APRH). O evento acontece alternadamente no Brasil e em Portugal, a cada dois anos.