O secretário-executivo da Associação dos Serviços Municipais de Saneamento (Assemae), Francisco Lopes, juntamente com o presidente da Assemae, Rodopiano Marques Evangelista, defendeu na segunda-feira (27/03) que o aguardado decreto de regulamentação da lei 14.026/2020, o marco legal do saneamento básico, permita que os municípios escolham se querem ou não aderir ao modelo de regionalização previsto na lei. “Não somos contra a regionalização do saneamento, mas a decisão tem de ser dos municípios que quiserem aderir a esse modelo. Os que não quiserem aderir, devem ter a liberdade de escolha para buscar a universalização de forma direta ou através de consórcios intermunicipais”, afirmou Lopes em palestra proferida na XXIV Marcha a Brasília em defesa dos Munícipios, promovida pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM).

Ao participar do painel “Desafios do Saneamento com o Novo Marco Legal”, Francisco Lopes informou que a Assemae está em tratativa com setores do Governo Federal para garantir que os municípios tenham a liberdade de escolha. Segundo ele, o decreto único que vai regulamentar o marco legal também deve ampliar até 2025 o prazo para extensão para exigência da regionalização para o acesso à recursos Federal ou operados pela União . “Estamos trabalhando para isso”, informou. Rodopiano, por sua vez, ressaltou a importância do debate do tema com os prefeitos, que são os titulares dos serviços públicos municipais de saneamento, e aproveitou a oportunidade para convidá-los para se associar à Assemae.

De acordo com o secretário-executivo, o modelo proposto inicialmente na lei 14.026/2020 não faz sentido para alguns municípios que já têm empresas locais de saneamento e que precisam de recursos para ampliar e modernizar seus serviços. “Depende do contexto da cidade”, explicou, lembrando que o acesso aos recursos públicos é fundamental para garantir a universalização não só dos grandes municípios, mas especialmente dos pequenos. “Precisamos de um modelo que contemple várias possibilidades que vão desde o saneamento direto, passando pelas parcerias entre estado, municípios e União até o modelo de PPP – Parceria Público-Privada”, lembrou.

O deputado federal Fernando Marangoni (União-SP), que participou do mesmo painel de debates, concordou com as ponderações apresentadas pelo representante da Assemae e afirmou que “é preciso aprimorar o marco legal para atingir a meta de universalização dos serviços de saneamento básico até 2033, conforme previsto na lei”. Ele disse que pretende, junto com uma frente parlamentar pelo saneamento a ser instalada em abril, lutar para que o saneamento básico tenha os recursos priorizados e que os pequenos municípios tenham facilidade de acesso a esses recursos.

Também participaram do debate o analista técnico de saneamento Pedro Duarte, representante da CNM, e a arquiteta Paula Pollini, especialista em políticas públicas e planejamento urbano, do Instituto Água e Saneamento.