A regionalização dos serviços de saneamento básico, impulsionada pelo novo Marco Legal do Saneamento (Lei nº 14.026/2020), tem gerado controvérsias em diversas regiões do país. A proposta, que visa à universalização do acesso à água potável e ao esgotamento sanitário até 2033, incentiva a formação de blocos regionais como estratégia para ampliar a cobertura e atrair investimentos.

Segundo Patrícia Valeria Vaz Areal, Coordenadora-Geral do Marco Legal do Saneamento, um dos principais desafios do processo de regionalização tem sido a efetiva participação dos municípios. Ela destaca que a adesão ainda é limitada e aponta entraves importantes, como a complexidade de alcançar a universalização em áreas rurais, a necessidade de adequação às exigências regulatórias e as condições previstas no artigo que rege a adesão — que, muitas vezes, acabam funcionando como barreiras, em vez de incentivos.

Estados com grandes dimensões territoriais, como o Pará — onde muitos municípios só são acessíveis por barco ou avião — enfrentam desafios devido à falta de infraestrutura unificada. Para o advogado Diogo Pereira, representante do SAAE de Canaã dos Carajás, essa diversidade compromete a eficácia de um modelo regional padronizado. Diante disso, levantou uma preocupação: “Quando a concessionária assumir, será capaz de atender às necessidades específicas de cada município?”

A universalização do saneamento no Paraná está sendo viabilizada por meio da Lei nº 237, que instituiu três microrregiões de água e esgoto e uma estrutura de governança compartilhada entre Estado e municípios. A distribuição dos votos é de 40% para o Estado e 60% para os municípios, proporcional à população, com garantia mínima de um voto por cidade. Segundo Márcia de Oliveira Amorim, secretária-geral das Microrregiões, apesar dos avanços, ainda existem desafios como a perda de autonomia municipal, dificuldades na adaptação dos serviços, incertezas financeiras e desigualdades operacionais, que podem comprometer os resultados da regionalização.

O painel contou com a participação do especialista Waldo Villani Junior, que apontou os impactos da regionalização nos municípios brasileiros, sob o ponto de vista legal.