Para o professor de Direito da USP, Gilberto Bercovici, a lei interfere em assuntos de competência municipal.
Artigo de Gilberto Bercovici - professor de Direito Econômico e Economia Política da Faculdade de Direito da USP.
O encontro tem como objetivo esclarer as alterações e impactos da Lei 14.026/20.
O debate abordou a experiência de São Leopoldo, Jundiaí e Juiz de Fora.
É nesta quinta-feira, 24/09, das 15h às 17h. Participe!
Congresso
18 de Mai, 2022
