Trata-se de solicitação oriunda do DMAE Poços de Caldas, que solicita manifestação jurídica e esclarecimentos a respeito da aplicabilidade da Lei Estadual de Minas Gerais nº 12.645, que dispõe sobre a instalação de equipamentos eliminadores de ar na tubulação do sistema de abastecimento de água e dá outras providências, no município de Poços de Caldas e em outros municípios em que o prestador do serviço de saneamento básico – água e esgoto – seja o próprio município.
Download do arquivo abaixo.
