Em debate online realizado no dia 18 de maio, especialistas da Assemae alertaram para os problemas constitucionais do anteprojeto de lei que pretende criar unidades regionais de saneamento básico em Minas Gerais. Segundo a entidade, a proposta apresentada pelo Governo mineiro afeta o Pacto Federativo, desrespeita a titularidade municipal e tenta coagir os serviços públicos do setor.
De acordo com o vice-presidente nacional da Assemae, Rodopiano Marques Evangelista, o projeto pode ser considerado como um ato institucionalmente criminoso, já que não oferece condições para o fortalecimento dos serviços municipais de saneamento. “É uma intromissão indevida do Estado e da União para intimidar o Município”, destacou. Entre outros pontos da proposta, o dirigente criticou a possibilidade de adesão à unidade regional sem a necessidade de lei municipal, bem como a ausência de estudos de viabilidade técnica e financeira para demonstrar os custos e benefícios esperados em cada Município.
Por sua vez, o presidente da Assemae Regional de Minas Gerais, Esmeraldo Pereira Santos, lamentou a postura da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD), responsável pela estruturação do projeto, já que a pasta se mantém resistente para dialogar com os representantes municipais. “Parece que o Estado não quer ouvir o contraditório. A impressão que temos é a de que pretendem passar o rolo compressor em cima dos Municípios para garantir a privatização dos serviços de saneamento”, acrescentou. Sobre tal aspecto, o convidado alertou que a iniciativa privada não deve se preocupar com o cidadão que mora na periferia e não tem condições de pagar a conta de água, o que aumentará o abismo da desigualdade social na região.
Na visão do advogado e secretário executivo da Assemae, Francisco Lopes, o projeto está eivado de ilegalidades e não deve prosperar. Segundo o especialista, a proposta representa um tipo de coerção institucional por parte do Estado e da União, com a finalidade de pressionar os Municípios para a concessão dos serviços públicos. O projeto tenta usurpar a titularidade municipal, elimina a participação de representantes da sociedade civil e desconsidera as agências reguladoras intermunicipais já existentes. “Com o apoio da Assemae, os serviços municipais estão preparados para enfrentar essa nova luta. Vamos defender a gestão pública de qualidade e a titularidade municipal, retomando a segurança jurídica necessária à universalização do setor”, frisou.
O debate foi uma realização do Fórum Mineiro de Comitês de Bacias Hidrográficas (FMCBH), com transmissão pelo Youtube. Além da Assemae, participaram representantes da Companhia de Saneamento Municipal de Juiz de Fora (Cesama), do Observatório Nacional dos Direitos à Água e ao Saneamento (ONDAS), do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Purificação e Distribuição de Água e em Serviços de Esgotos do Estado de Minas Gerais (SINDÁGUA/MG), e da Prefeitura de Belo Horizonte.
