Durante a programação do 47º Congresso da Assemae, os participantes tiveram a oportunidade de elaborar moções e/ou recomendações para o setor de saneamento básico no Brasil. Os textos foram analisados e aprovados pela Assembleia Geral de Associados da Assemae, propondo encaminhamentos para a atuação da entidade. Leia:
Recomendação nº 01
Mesa Redonda 03: 10 anos da Lei 11.445/2007 – Planejamento e Controle Social
Proponente: Ezriel da Silveira Barros Cardoso
Encaminhar para: Assemae
Conforme apresentação do professor Luiz Roberto Santos Moraes, o saneamento básico representou 0,02% do Orçamento Geral da União (OGU) em 2016, recomendo que a Assemae articule junto aos órgãos responsáveis do Governo Federal, Câmara Federal e Senado para que esse percentual alcance, pelo menos, 1,00% (hum por cento). Nesse sentido, a Assemae precisa fazer um amplo estudo de como implementar essa ideia, com razoabilidade e responsabilidade.
Recomendação nº 02
Mesa Redonda 04: 10 anos da Lei 11.445/2007 – Prestação regionalizada, consórcios de prestação, apoio à gestão e à regulação
Proponente: Palestrantes
Encaminhar para: Assemae
Apoio da Assemae junto ao Congresso Nacional para aprovação do Projeto de Lei PL 2542/15, buscando acrescentar ao art. 14 da Lei 11.107/05 a limitação das exigências legais quando da celebração de convênios com a União aos próprios consórcios públicos envolvidos, sem estendê-las aos entes federativos nele consorciados.
Recomendação nº 03
Painel 02: Gestão municipal de qualidade e remunicipalização dos serviços
Proponente: Enio Brizola – Vereador Novo Hamburgo / RS
Encaminhar para: Governo Federal, Governo de Minas Gerais, Governo de Rio Grande do Sul e Assembleia da Assemae
Tendo em vista a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) para regularizar a Lei Kandir e, com isso, proporcionar aos estados a recuperação das perdas com ICMS sobre as exportações;
Tendo em vista que o Governo Federal exige privatizações para suspender, temporariamente, o pagamento da dívida dos estados, segundo regime de recuperação fiscal;
Tendo em vista que vários governadores já aderiram ao movimento pela regulamentação da Lei Kandir;
Proponho que esta Assembleia apoie o movimento para estancar a onda privatista e garantir recursos aos estados e municípios, bem como para pautar o saneamento e dar maior visibilidade ao setor.
Recomendação nº 04
Painel 02: Gestão municipal de qualidade e remunicipalização dos serviços
Proponente: Patrícia Borja - UFBA
Encaminhar para: Assembleia da Assemae, sociedade civil organizada, instituições públicas e mídia
Considerando o papel histórico da Assemae na defesa do saneamento público e da água como direito humano, a qual deve ser submetida ao controle social democrático, recomenda-se:
Que a Assemae elabore e promova ampla divulgação de uma nota pública, posicionando-se contra o Programa de Parceria de Investimentos (PPI), que aposta na privatização dos serviços de saneamento no Brasil, e contra qualquer iniciativa de alteração da Lei Nacional de Saneamento Básico e da Lei de Consórcios Públicos.
Que a Assemae apoie amplamente o Fórum Alternativo Mundial da Água (FAMA), com o objetivo de externar à sociedade a visão crítica sobre o Fórum Mundial da Água, revelando seu real interesse no mercado global da água, que retira direitos da população.
Recomendação nº 05
Painel 02: Gestão municipal de qualidade e remunicipalização dos serviços
Proponente: Ezriel da Silveira Barros Cardoso
Encaminhar para: Assemae
Recomendo que se faça seminário específico para discutir amplamente o tema da remunicipalização dos serviços de saneamento e a privatização.
Recomendação nº 06
Painel 03: ODS 6 - Assegurar a disponibilidade e gestão sustentável da água e saneamento para todos
Proponente: Samuel Moraes – SAAE de Lambari / MG
Encaminhar para: Presidência da Assemae
Sugiro a efetiva participação da Assemae no Fórum Mundial da Água em 2018, representando os municípios associados, bem como colaborando com o debate e ações deste grande evento.
Recomendação nº 07
Painel 03: ODS 6 - Assegurar a disponibilidade e gestão sustentável da água e saneamento para todos
Proponente: Sanasa, SEGOV, PNUD, ONU/Habitat e ABM
Encaminhar para: Conselho Diretor da Assemae
Criar Câmara Técnica para estudar os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), em especial o ODS6, colaborando para a disseminação do conhecimento entre as cidades e empresas de saneamento, bem como na interligação das metas e objetivos.
Repúdio nº 01
Painel 02: Gestão municipal de qualidade e remunicipalização dos serviços
Proponente: Ezriel da Silveira Barros Cardoso
Encaminhar para: Governo Federal, Senado, Câmara Federal dos Deputados e mídia
Que a Assemae encaminhe carta de repúdio sobre a implantação do Programa de Parceria de Investimentos (PPI) para o Governo Federal, Senado, Câmara dos Deputados. Que a nota também seja enviada aos meios de comunicações de maior circulação no país.
