Carta de Campinas

Entre os dias 19 e 22 de junho de 2017, a Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento – Assemae, realizou o 47º Congresso Nacional de Saneamento da Assemae, sediado em Campinas, São Paulo. Durante os quatro dias do evento, os congressistas participaram de vasta programação sob o tema principal “Saneamento Público Municipal: um caminho para o Brasil”.

O 47º Congresso da Assemae reuniu 2.200 pessoas, entre eles, gestores públicos, prefeitos, técnicos, representantes de organizações não governamentais, lideranças do Governo Federal, pesquisadores, empreendedores e profissionais que atuam no setor de saneamento básico e meio ambiente. Caravanas de municípios das cinco regiões do Brasil participaram do evento na cidade de Campinas, o que demonstra o grande interesse dos serviços municipais em debater as políticas públicas do setor e buscar soluções para o bem-estar da população.  

Os congressistas acompanharam ativamente os painéis, mesas-redondas e minicursos, além de acessar as tecnologias da feira de saneamento, interagir nas apresentações de trabalhos técnicos e aproveitar as visitas à Estação Produtora de Água de Reúso - EPAR CAPIVARI II, ao Centro de Controle Operacional – CCO da Sanasa, e à Informática de Municípios Associados S/A. A programação também contou com a primeira edição do Prêmio Startup Assemae, que apresentou projetos inovadores para a melhoria da gestão nos serviços municipais de saneamento. 

Outro fato marcante do 47º Congresso Nacional da Assemae foi o lançamento da publicação “Experiências Municipais Exitosas em Saneamento – 2017”, onde são relatados 31 casos de sucesso de ações positivas voltadas para a saúde e a qualidade de vida da população, por meio do saneamento básico. A obra é uma iniciativa da Assemae produzida com o objetivo de valorizar o trabalho de excelência desenvolvido pelos serviços municipais de saneamento, buscando, também, estimular outros municípios a desenvolverem ações em prol da universalização do acesso aos serviços de saneamento, de acordo com o que foi previsto na Lei nº 11.445/2007, a Lei do Saneamento. A publicação também valoriza a gestão pública de qualidade, uma das bandeiras da Assemae.

A partir dos debates realizados no 47º Congresso Nacional, a Assemae apresenta a “Carta de Campinas - Saneamento Público Municipal: um caminho para o Brasil”. A elaboração do documento se baseou naquilo que foi discutido durante o evento, e, mais uma vez, reitera o comprometimento da Assemae com a universalização do saneamento ambiental e a gestão pública dos serviços municipais.

A Assemae reafirma seu compromisso histórico de luta contra a privatização do saneamento básico. Por essa razão, a entidade repudia a proposta do Governo Federal e do Governo do Rio de Janeiro de privatizar a Companhia Estadual de Água e Esgoto do Rio de Janeiro (CEDAE) em contrapartida pelo apoio para melhorar a situação fiscal do estado. É importante ressaltar que o saneamento básico não é moeda de troca nem fronteira para ser conquistada pelo mercado. Ao contrário disso, o acesso universal aos sistemas de saneamento básico é um direito do cidadão, e, portanto, deve estar a serviço da sociedade e não subordinado ao lucro. 

Inegavelmente, na década passada, após a publicação da Lei nº 11.445/2007, houve avanços no setor do saneamento. Populações totalmente desassistidas passaram a ter água potável, esgotamento sanitário e coleta de resíduos sólidos. Porém, tal realidade ainda está muito longe de atender a totalidade da população brasileira, que, por sua vez, continua crescendo. Ou seja, o planejamento e a execução das ações de saneamento nos municípios e/ou regiões metropolitanas, bem como nas Regiões Integradas de Desenvolvimento - RIDES e nas áreas urbanas e rurais, precisam antever as necessidades locais para possibilitar uma vida digna a cada cidadão.

O compromisso da Assemae pela universalização do saneamento é fundamental, mas a situação merece uma atenção especial e o empenho dos governos (em todas as esferas), gestores, prestadores de serviços e usuários. É certo que não há como executar ações de saneamento sem a integração de todos os atores envolvidos nas questões. Então, frisa-se aqui a importância da participação popular e do controle social nas decisões que impactam diretamente a saúde e a qualidade de vida dos cidadãos, principalmente aqueles com menos condições financeiras e desassistidos socialmente. Tal assunto foi abordado na mesa-redonda do 47º Congresso da Assemae: 10 anos da Lei 11.445/2007 - Planejamento e controle social.

Os municípios têm papel importantíssimo naquilo que se refere ao saneamento. Os gestores devem acompanhar os problemas locais, a partir de estratégias inovadoras para superar os entraves de maneira eficaz e também garantir a viabilidade econômica, técnica e social. Considerando a importância do saneamento no contexto municipal e regional, a Assemae e a Funasa, que tem como missão “promover a saúde pública e a inclusão social por meio de ações de saneamento e saúde ambiental”, se uniram para promover oficinas, em todo o país, com o tema Criação e Estruturação de Serviços Municipais e Intermunicipais de Saneamento Básico. As oficinas estão em andamento, com previsão de término em 2018. É importante ressaltar que a Assemae busca o fortalecimento e o desenvolvimento da capacidade administrativa, técnica e financeira dos serviços municipais de saneamento.

O 47º Congresso Nacional da Assemae reafirma que é fundamental estruturar serviços municipais de saneamento de forma eficiente, garantindo o melhor atendimento aos usuários, e, com a participação e colaboração das entidades de classe, serviços municipais de saneamento básico, organizações ambientais, universidades e demais setores sociais.

Sobre as taxas e tarifas dos serviços de saneamento básico, é importante lembrar que, apesar de garantida pelo Artigo 29 da Lei nº 11.445/07, a sustentabilidade econômico-financeira dos serviços de saneamento básico não foi, ainda, alcançada em muitos municípios brasileiros. A cobrança de taxa ou tarifa é a modalidade mais importante para o financiamento do setor, e quando bem planejada, tem resultados positivos, sendo fundamental para financiar os serviços de saneamento básico.

A gestão do saneamento em regiões metropolitanas foi debatida durante o 47º Congresso Nacional da Assemae, visto que ainda restam dúvidas sobre a responsabilidade da execução das funções públicas nessas áreas. É importante mencionar o Estatuto da Metrópole (Lei nº 13.089/15), que propõe instrumentos para a gestão compartilhada, a começar pela elaboração de Planos de Desenvolvimento Urbano Integrado.

O saneamento básico em áreas rurais também precisa ser priorizado nas políticas públicas do setor, pois é visível a necessidade de ações nessas regiões, incluindo todos os municípios brasileiros, remanescentes de quilombos, comunidades indígenas, assentamentos rurais e populações ribeirinhas, conforme estabelecido pelo Plansab. A Assemae busca a implementação de ações de saneamento nas áreas rurais, muitas vezes, abandonadas.   

Não podemos esquecer a importância de conciliar o desenvolvimento econômico e a preservação ambiental. Por isso, a recuperação das nascentes passa a ser uma meta em todo o mundo, incluindo estratégias emergenciais como o controle da erosão do solo e a minimização de contaminação química e biológica. Para garantir a renovação das nascentes, também é necessário o combate ao corte intensivo das florestas nativas, queimadas, pastoreio intensivo, mau planejamento na construção de estradas e loteamentos em locais impróprios.

Sobre a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010), o fórum debateu especialmente a proposta de acordo setorial para implantação da logística reversa de embalagens em geral, que prevê uma série de responsabilidades aos municípios e não define claramente as responsabilidades dos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes. Para nós, é fundamental estruturar as metas e objetivos do acordo setorial de forma mais operacional, além de viabilizar a correta participação dos municípios nesse processo, assegurando que as empresas de embalagens em geral sejam obrigadas a recolher e encaminhar para destinação adequada o volume de produtos que comercializou, ou alternativamente, ressarcir as despesas dos serviços prestados pelos municípios. Por fim, importa ressaltar o trabalho desempenhado pelos catadores de materiais recicláveis, que reintroduzem os resíduos sólidos no processo produtivo, minimizando a degradação ao meio ambiente.

A Assemae tem a certeza de que o empenho, a dedicação e as parcerias firmadas com o objetivo de alavancar o saneamento no País têm alcançado efetividade. Tal conquista é um estímulo para que o trabalho a favor dos municípios se intensifique, dando continuidade ao que já está implementado.

Diante de tantos desafios, precisamos da mobilização e participação dos diferentes segmentos sociais e da decisão política das três esferas de governo. Com esta união, certamente, poderemos alcançar a universalização dos serviços públicos de saneamento básico no Brasil, a partir da eficiência e sustentabilidade. Sob esse horizonte, a Assemae permanecerá mobilizada fortemente junto ao poder público e à sociedade civil para defender os interesses municipais, priorizando a saúde e a qualidade de vida dos cidadãos, que também tem papel importante na gestão das políticas públicas deste setor.