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20 de Mai, 2015

Imunidade Tributária

Parecer jurídico sobre a imunidade tributária recíproca dos serviços municipais de saneamento

Parecer Jurídico: A Imunidade Tributária Recíproca das Entidades Municipais Prestadoras de Serviços de Saneamento Básico no pagamento de ICMS na fatura de Energia Elétrica.

Autor: Alex Figueiredo dos Reis

O download está disponível abaixo. 

Última modificação em Quarta, 03 Junho 2015 16:35
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