O prefeito Marcio Rauber e o presidente da Assemae Regional Paraná, Darci Ervino Schitz assinaram na tarde de ontem (17) um documento firmando compromisso no sentido de não privatizar o SAAE (Serviço Autônomo de Água e Esgoto) ou à concessão dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário do município de Marechal Cândido Rondon, atendendo um pedido da Assemae.

O ato aconteceu na sede administrativa da autarquia, e contou com a presença do diretor executivo do Saae, Dieter Leonhardt Seyboth, o diretor técnico operacional, Vitor Giacobbo, e demais servidores.

"O documento tem como objetivo de reafirmar o apoio dos municípios aos anseios da Assemae, buscando o fortalecimento do municipalismo, o qual, representa a melhoria da qualidade de vida da população por meio da eficiência dos sistemas de saneamento básico", destaca o presidente da Assemae Regional PR, Darci Schitz.

O prefeito Marcio Rauber elogiou o trabalho desenvolvido pela entidade, enfatizando que "o Saae possui a credibilidade da população, é bem administrada, e conta com boa situação financeira para realizar investimentos com recursos próprios, e nesse sentido, durante toda a nossa Gestão, o abastecimento de água e a coleta e o tratamento de esgoto continuarão sendo feitos por uma autarquia municipal", exalta.

Ao final do encontro, o diretor do Saae, Dieter Leonhardt Seyboth, firmou o compromisso, na presença do prefeito Marcio Rauber, para a contratação de um Projeto Macro para Água e Esgoto, visando as ampliações e projeções para os próximos 20 anos, atendendo inclusive, ao que foi definido no Plano Municipal de Saneamento Básico do município.

Privatização do Saneamento Básico no país

O governo federal, quer incentivar através de programas e projetos a privatização dos serviços de saneamento básico, com o objetivo de liberar o Estado de atividades que poderão ser desenvolvidas de forma mais eficiente pelo setor privado.

No entanto, conforme dados do site das Nações Unidas, o Brasil tem 40% de sua população sem acesso adequado à água e 60% sem acesso a esgotamento sanitário. Apesar da evolução nas últimas décadas, o quadro permanece preocupante e, para solucioná-lo, são necessários mais investimentos públicos continuados, enquanto a privatização desses serviços já se mostrou inadequada em diversos países, disse o relator especial das Nações Unidas sobre o tema, o brasileiro Leo Heller.

"A empresa privada não investe o suficiente e adota política de exclusão de populações mais pobres, impondo tarifas mais altas. Além disso, não atingem as metas dos contratos", declarou Heller, lembrando que o próprio Banco Mundial, antes defensor das privatizações no saneamento, já reconheceu que as privatizações não são uma "panaceia para todos os problemas".

A Assemae – Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento, possui uma longa história com a luta pelo saneamento público na América Latina. A entidade é membro fundador da Vigilância Interamericana de Defesa e Direito à Água (Red Vida), organização criada em 2003 para apoiar o saneamento básico como bem público fundamental. Reunindo mais de 50 entidades das Américas, a Red Vida defende o modelo de gestão pública nos serviços de saneamento, ressaltando que limitar o acesso das pessoas à água potável é o mesmo que violentar os direitos humanos.

Fonte: Saae Marechal Cândido Rondon

Confira no anexo abaixo o termo de compromisso assinado pela prefeitura de Marechal Cândido Rondon