Com a proposta de capacitar os servidores da região de Penápolis (SP) para conhecerem os conceitos e alterações da nova lei de licitação, foi realizado na quarta-feira (4) um treinamento referente à nova Lei de Licitações – Lei Federal nº 14.133/2021 pela empresa Segmenta Cursos & Treinamentos. Na ocasião, os servidores puderam se qualificar sobre a nova lei federal, conhecer os novos procedimentos que resultará na melhoria e na eficiência dos diversos processos administrativos.
A realização do curso foi uma iniciativa do DAEP, que coordenou os trabalhos de contratação de empresa e disponibilizou vagas. Participaram a Prefeitura Municipal de Penápolis, Prefeitura Municipal de Alto Alegre, Prefeitura Municipal de Barbosa e a Câmara Municipal de Penápolis. Vale ressaltar que durante o curso foram seguidos todos os protocolos de segurança sanitária devido à pandemia da Covid-19.
O curso foi ministrado pela advogada Gislany Gomes Pereira, da empresa contratada, após cotação de preços com outras empresas. Os custos do curso serão rateados entre as instituições participantes proporcionalmente ao número de seus funcionários que estiveram presentes. O presidente do DAEP, Carlos Alberto Bachiega, destaca que a união de diversos órgãos públicos permitiu que o custo por participante ficasse mais acessível e, assim, a contratação de uma profissional capacitada foi feita com preço acessível.
O prefeito de Alto Alegre, Carlinhos Sussumi participou da capacitação, destacando a importância do tema para a garantia da transparência das compras e contratos realizados pelo poder público. As alterações advindas com a nova lei de licitações impactam diretamente no dia-a-dia da administração pública. As principais alterações são a extinção das modalidades Carta-Convite e Tomada de Preços, priorização para que os processos licitatórios em formato eletrônico e a regulamentação do processo de dispensa de licitação. Além disso, houve atualização de conceitos e regulamentação de procedimentos que não existiam na Lei 8.666.
A nova lei já está em vigor, no entanto, os órgãos públicos tem um prazo para migração integral até 01 de abril de 2023.
O prefeito de Penápolis, Caique Rossi, destaca a importância da capacitação, visando ao cumprimento das leis com rigor e também o aumento da eficiência e transparência da gestão pública municipal.
Nova Lei de Licitações e contratos administrativos
Sancionada no dia 1º de abril de 2021, a nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) substitui a Lei de Licitações (8.666/93), a Lei do Pregão (10.520/02) e o Regime Diferenciado de Contratações (RDC – Lei 12.462/11), além de agregar temas relacionados. O novo marco legal cria regras para União, Estados, Distrito Federal e Municípios e prevê cinco modalidades de licitação: concorrência, concurso, leilão, pregão e diálogo competitivo.
Texto/Foto: Daep Penápolis
