A nova lei já está em vigor, mas a revogação das normas anteriores ocorrerá no prazo de dois anos.
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O texto segue agora para a sanção presidencial.
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Matéria do portal Uol repercute entendimento da Assemae sobre o papel da gestão pública para avanços do saneamento.&...
Congresso
18 de Mai, 2022
