Manifestação jurídica sobre a aplicabilidade da Lei Estadual de Minas Gerais nº 12.645 em Poços de Caldas e região	  
	  
		
	  
	  
	  
	  
	  
	  
  
	  	Parecer jurídico sobre a imunidade tributária recíproca dos serviços municipais de saneamento	  
	  
		
	  
	  
	  
	  
	  
	  
   
		     
		    