Estabelece a metodologia para comprovação da capacidade econômico-financeira dos prestadores de serviços de saneamento.
Dispõe sobre o apoio técnico e financeiro para a alocação de recursos públicos federais.
Atualiza o marco legal do saneamento básico.
Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico
Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias
