Sexta, 23 Outubro 2020 16:39
Lei 14026/20: evento online ratifica inconstitucionalidades
O seminário online esclareceu os argumentos que fundamentam a ADI 6583 ajuizada pela Assemae no STF.
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Para o professor de Direito da USP, Gilberto Bercovici, a lei interfere em assuntos de competência municipal.
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Artigo de Gilberto Bercovici - professor de Direito Econômico e Economia Política da Faculdade de Direito da...
Congresso
18 de Mai, 2022
