Carta de Jaraguá do Sul

1- A Assembleia Nacional da Assemae (Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento Básico), realizada entre os dias 16 e 19 de maio de 2016, em Jaraguá do Sul, Santa Catarina, reuniu parlamentares, representantes de sindicatos, federações nacionais e da sociedade civil organizada, especialistas do setor de saneamento, acadêmicos, técnicos, representantes do Governo Federal, Estadual e Municipal e dos serviços municipais de saneamento, em torno do tema “Saneamento Básico: um direito de todos”.

2- Na 46ª edição do evento, foram quase 2 mil participantes reunidos em favor de um único objetivo: a universalização do saneamento com gestão pública, participação e controle social .

3- A Assemae é uma organização não governamental sem fins lucrativos, que busca o fortalecimento e o desenvolvimento da capacidade administrativa, técnica e financeira dos serviços municipais de saneamento, responsáveis pelos sistemas de abastecimento de água, esgotamento sanitário, manejo dos resíduos sólidos e drenagem urbana. A Associação possui reconhecimento e credibilidade nacional e internacional, reunindo quase dois mil municípios no Brasil. 

4- Priorizando a melhoria da qualidade de vida em cada município brasileiro, durante a realização dos debates da 46ª Assembleia, foi reafirmada, de forma veemente, a posição contrária da Assemae à privatização da água e às concessões em todas as suas formas de prestação dos serviços de saneamento. 

5- A Associação se mostra defensora do municipalismo autônomo e soberano nos rumos do saneamento básico, assim como da gestão pública de qualidade dos serviços de saneamento. A entidade não medirá esforços para que os serviços municipais tenham capacidade técnica e financeira de gestão, buscando a garantia da continuidade da prestação dos serviços, a manutenção da estrutura/equipamentos, além da otimização dos recursos disponíveis.

6- Deve-se observar que a Organização das Nações Unidas (ONU) declarou, por meio de resolução deliberada pelos países membros, que o acesso à água limpa e segura, bem como ao saneamento, são direitos humanos fundamentais, porém a Assemae reitera que a única forma de atingir esse objetivo será com a prestação pública dos serviços de saneamento básico. A resolução expressa a preocupação com a população mundial que não possui acesso à água potável, e os efeitos negativos disso, principalmente para a saúde. Neste sentido, a Assemae faz um alerta de que o acesso à água para consumo essencial é, além de direito básico, bem público e social. Por este motivo, não deve ser pensada como mercadoria.

7- O papel da sociedade, no que diz respeito aos avanços do saneamento no Brasil, é fundamental. Importa ressaltar que as ideias de participação e controle social estão fortemente ligadas. É por meio da participação nas políticas públicas que os cidadãos podem intervir na gestão e na tomada da decisão administrativa. A partir daí surge uma recomendação para que os gestores adotem medidas que realmente atendam ao interesse público. No mesmo sentido, podem desempenhar o controle sobre a ação do Estado, exigindo que o gestor público preste contas de sua atuação. Este é um direito garantido pela Constituição Federal, permitindo que os cidadãos não só participem da formulação das políticas públicas, mas, também, fiscalizem de forma permanente a aplicação dos recursos públicos, não só no setor do saneamento, mas em todos os setores onde se possam aplicar tais recursos. Por este motivo, a Assemae também se posiciona favorável à participação e ao controle social das ações de saneamento básico.

8- A Assemae defende os avanços nas políticas públicas na área de saneamento, e que os recursos financeiros não sejam contingenciados na esfera do Governo Federal. A entidade defende, acima de tudo, a manutenção e ampliação da importância que o saneamento ganhou no país e no âmbito do Governo Federal. Para tanto há de se garantir a continuidade da atuação do Conselho das Cidades e a realização da Conferência das Cidades. Além disso, espera-se que os avanços no diálogo entre estas entidades com o Governo Federal, não só sejam mantidos, mas intensificados. A Assemae também entende que é importante a presença da entidade junto aos parlamentares no Congresso Nacional, buscando apoio para o saneamento básico.

9- Outra expectativa da Assemae é de que o saneamento básico seja tratado, pelos Governos Federal, Estadual e Municipal de maneira técnica, e não subordinada à política partidária, com transparência, ética e responsabilidade. Há de se preservar o setor de possíveis prejuízos e/ou retrocessos, visto que isso culminaria em efeitos negativos a serem sentidos pela população de todo o país. 

10- A defesa da capacidade dos órgãos financiadores do saneamento básico, assim como sua autonomia também são defendidas pela Assemae, que acredita que a definição de critérios claros para o acesso ao financiamento é outro ponto a ser vencido.

11- A Assemae entende que a sua a atuação é importantíssima para os avanços do setor, porém, a união de entidades nacionais e internacionais em favor da universalização do saneamento é primordial. Entre os exemplos de sucesso de atuação internacional está a Red Vida (Vigilância Interamericana de Defesa e Direito à Água), criada em agosto de 2003, quando 54 organizações de 16 países das Américas se reuniram em San Salvador para lançar uma campanha em defesa da água como bem público e um direito humano fundamental.

12- Em âmbito federal, é necessário fortalecer a Frente Nacional pelo Saneamento Ambiental, ampliar a relação com entidades da sociedade civil organizada (como Conam, entre outras), e dialogar com o Fórum Nacional da Reforma Urbana, agregando ainda empresas públicas, trabalhadores e a comunidade, em favor do saneamento como um direito de todos.

13- A Assemae defende a implementação do Plansab (Plano Nacional de Saneamento Básico), com a aplicação dos recursos previstos para o setor. A Associação reitera que os Planos Municipais de Saneamento Básico, também essenciais para as ações em prol da população brasileira, são uma das prioridades da entidade. 

14- É importante ressaltar que a Assemae conta com a parceria da Fundação Nacional de Saúde (Funasa), Ministério das Cidades, Ministério do Meio Ambiente e outros órgãos do Governo para a promoção de ações destinadas ao saneamento. Entre as várias atividades já realizadas em conjunto, deve-se lembrar dos cursos de redução de perdas em saneamento, política e plano municipal de saneamento básico, gestão econômico-financeira no setor de saneamento, estruturação e implementação de consórcios públicos de saneamento.

15- Em 2016, o Conselho Nacional de Igrejas Cristãs do Brasil (CONIC) e a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) definiram a temática para a Campanha da Fraternidade Ecumênica com o tema “Casa comum, nossa responsabilidade”, que teve como objetivo promover o debate sobre o acesso ao saneamento básico enquanto direito de todos. A escolha do tema foi ao encontro dos objetivos da Assemae, que buscou parceria com estas entidades para atuar em favor do saneamento.

16- Levando em consideração a crise hídrica que atinge o país todos os anos, a Assemae incentiva e continuará incentivando a reserva de água e o uso racional do recurso hídrico, além de buscar formas para evitar as perdas.

A Assemae adotará as ações necessárias para alcançar os objetivos aqui enumerados, debatidos e aprovados.

Jaraguá do Sul – SC, 19 de maio de 2016.

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