Altera o Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010, que regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico.
Confira aqui a íntegra da Lei.
07 de Julho, 2015
Decreto Nº 8.211, de 21 de março de 2014
Altera o Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010, que regulamenta a Lei nº 11.445 de 2007
