Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Confira aqui a íntegra da Lei.
09 de Julho, 2015
Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1993
Estabelece os princípios gerais que disciplinam as licitações e os contratos administrativos
