Altera o Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010, que regulamenta a Lei nº 11.445 de 2007

Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos e cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos

Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências. Confira aqui a íntegra da Lei.

Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências. Confira a íntegra da Lei.