Carta aos Presidenciáveis e Parlamentares
1 - A Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento – ASSEMAE, entidade com 34 anos de atuação em favor do saneamento básico, que representa quase dois mil municípios brasileiros que prestam serviço público de saneamento básico, realizou, em 2018, o 48º Congresso Nacional de Saneamento da ASSEMAE, na cidade de Fortaleza, capital cearense. A vasta programação teve como tema principal as “Alternativas de financiamentos para o saneamento público”, sendo este um anseio dos nossos associados.
2 - Neste momento ímpar para os rumos do País, a ASSEMAE conclama os candidatos que disputarão as eleições de 2018 para, publicamente, se comprometerem com a universalização do saneamento básico no Brasil, buscando o suporte institucional, técnico e financeiro necessário à gestão pública e de qualidade do setor. Solicitamos, ainda, o compromisso dos candidatos com a alocação de recursos permanentes para os sistemas de saneamento básico, por meio da priorização das políticas públicas desta área. Além disso, deve-se lutar pela inclusão do saneamento básico na Constituição Federal do Brasil como um direito social, visto que o acesso a estes serviços representa a garantia da dignidade humana.
3 - A ASSEMAE considera indispensável que os novos governantes tenham especial atenção às políticas públicas do setor, respeitando a titularidade dos municípios sobre os serviços públicos de saneamento básico. É preciso destacar que o modelo de saneamento público municipal é um sistema que deu certo no Brasil e no mundo a fora, com centenas de exemplos de experiências bem sucedidas, que comprovam a competência dos municípios.
4 - A ASSEMAE entende que comprometer-se com o saneamento básico é assegurar a saúde e a cidadania dos brasileiros, garantindo o desenvolvimento sustentável para o País. Trata-se de um direito de todos ter acesso à água potável, coleta e tratamento de esgoto, bem como uma cidade com limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e manejo de águas pluviais, incluindo a prevenção de enchentes.
5 - A Lei Federal nº 11.445/2007, amplamente discutida e aprovada pela sociedade, que estabelece diretrizes nacionais, trouxe importantes avanços para o setor. Dentre estes, destacamos a obrigatoriedade na elaboração dos planos municipais de saneamento básico, a existência de órgãos colegiados de controle social, e a revisão tarifária. Os futuros gestores e parlamentares do País devem viabilizar a continuidade de tais avanços, priorizando o entendimento de que saneamento básico é saúde e, por isso, deve ser pautado como política pública e social permanente.
6 - A ASSEMAE repudia a suposta modernização do marco regulatório do setor de saneamento básico, promovida pelo Governo Federal, que não considerou as contribuições das entidades ligadas ao setor, e a sociedade civil organizada. A proposta substitui, de forma clara, o acesso aos serviços públicos de saneamento pela livre concorrência privada, além de criar uma agência nacional de regulação quando dá a esta a atribuição de estabelecer diretrizes regulatórias para o setor, com a vinculação ao atendimento dessas diretrizes de todo o recurso do Governo Federal, esvaziando o Ministério das Cidades. A proposta ataca, sem precedentes, a titularidade dos municípios na prestação de serviços públicos de saneamento básico quando vincula, na delegação, a necessidade de licitação se houver mais de um interessado; extingue a exigência dos planos municipais de saneamento básico, passando a exigir, apenas e simplesmente, um estudo técnico. Da forma que está apresentada a proposta, ao invés de trazer a segurança jurídica, que é uma das premissas da proposta, trará, pelo contrário, o mais amplo processo de judicialização que já se viu no setor de saneamento, travando o processo de universalização dos serviços. A ASSEMAE buscará o diálogo com o Governo Federal e com o Congresso Nacional, e, não bastando, não hesitará em tomar todas as medidas legais cabíveis para assegurar a titularidade municipal e os demais interesses dos seus associados.
7 - A ASSEMAE defende o modelo de saneamento público, com o protagonismo dos municípios e a efetiva participação social. O caminho é seguro quando há o interesse político do gestor local, aliado aos instrumentos de planejamento, controle social, regulação e política tarifária adequada. Parte dessas experiências bem sucedidas são contadas no mais recente livro publicado pela ASSEMAE, em 2017, cujo conteúdo aborda municípios de grande, médio e pequeno porte.
8 - Considerando o tema central do 48º Congresso Nacional da ASSEMAE, há de se ressaltar que o pacto federativo é injusto na distribuição dos tributos e contribuições cobrados dos brasileiros, em que a União concentra mais de 70% dos recursos arrecadados. Conclamamos o Governo Federal a garantir os investimentos previstos no PLANSAB e em sua primeira revisão, já para o ano de 2019, o montante de R$ 3 bilhões de recursos do Orçamento Geral da União (OGU), para o financiamento público do setor.
9 - Solicitamos, ainda, que sejam lançados processos de seleção pública dos recursos do OGU com antecedência mínima de 4 meses para o envio das propostas, de modo a corrigir injustiças no processo de seleção dos municípios, que geralmente, premia os serviços mais bem estruturados e organizados, excluindo aqueles com mais dificuldades, principalmente nas Regiões Norte e Nordeste do País.
10 - A ASSEMAE considera que a aplicação dos tributos precisa ser realizada naquilo que é fundamental. E nada mais essencial para a humanidade do que viver em um ambiente saudável, com água limpa, esgoto coletado e tratado, resíduos manejados e livre de enchentes e inundações. Não é justo que os municípios se desdobrem para executar políticas públicas de diferentes setores, enquanto a União detém a maior parte dos tributos.
11 - Os municípios brasileiros afirmam que não é possível fazer saneamento básico apenas com a arrecadação de tarifas. Um serviço público de qualidade se mantém pela gestão eficiente e inovadora, pela implantação de novas tecnologias adequadas, pela atualização de conhecimento, pela transparência nos processos e proximidade com a população. Diante disso, esperamos que os futuros gestores do País garantam a assistência técnica aos municípios brasileiros, buscando melhorar a capacitação dos gestores e fomentar a troca de experiências entre todos.
12 - Conduzida pela certeza de que o Brasil merece gestores cada vez mais comprometidos com a saúde da população, a ASSEMAE solicita que os atuais candidatos, e futuros eleitos, incorporem o setor de saneamento básico em seus planos de governo, estimulando a retomada do crescimento e a inclusão social. Estamos convictos de que a união de esforços é o caminho para assegurar a existência de políticas públicas transformadoras, capazes de alcançar os 5.570 municípios brasileiros. Com a capilaridade alcançada em mais de três décadas de atuação, a ASSEMAE se dispõe a colaborar nesta caminhada, pautando-se na gestão pública de qualidade e na defesa do municipalismo.
Carta aprovada em Assembleia Geral da Assemae
Fortaleza, 30 de maio de 2018
Documento disponível para download abaixo.
