Criada em 1997, a Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/97) tem como objetivo assegurar a água em qualidade e disponibilidade suficientes para a atual e as futuras gerações, promovendo a utilização racional e integrada, além da prevenção a eventos hidrológicos críticos. Atualmente, existem 33 projetos em tramitação na Câmara dos Deputados com propostas de alterações a essa lei, por isso, a Assemae alerta para a necessidade de analisar os projetos e defender a gestão sustentável das águas.

Segundo informações Consórcio Intermunicipal das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí (Consórcio PCJ), o primeiro projeto de lei propondo mudanças à Política Nacional de Recursos Hídricos foi apresentado no ano de 1999 e o mais recente, em setembro de 2015. Sendo que, somente no ano passado, foram apresentados cinco projetos. São apontados, indiretamente, vários outros registros legais (mais de 400) com menção a alguma relação ou artigo da Lei nº 9433/97.

A Assemae entende ser importante estudar cada um dos projetos em andamento, buscando analisar o impacto das possíveis mudanças, verificar as propostas válidas e tentar rechaçar aquelas que se revelem contrárias aos avanços do setor. “É fundamental acompanhar as alterações nos marcos regulatórios e fortalecer a ação dos municípios na gestão dos recursos naturais”, destaca o presidente da Assemae, Aparecido Hojaij.

Sob essa perspectiva, a Assemae apoia a iniciativa Consórcio PCJ, que começou a montagem de um acervo com as características dos 33 projetos de lei em andamento, visando à avaliação conjunta dos membros integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento dos Recursos Hídricos. Além disso, o acervo pretende colaborar para a apresentação de manifestações sobre a revisão do Plano Nacional de Recursos Hídricos, cujo texto encontra-se em consulta pública.

O relatório dos 33 projetos de lei em tramitação pode ser acesso abaixo, na área de anexos.