Foi publicada no Jornal Porta-voz, edição de quarta-feira (08/04), a Lei de nº 12.146/15 que institui o Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) de Uberaba (MG), aprovado na Câmara de Vereadores. São mais de cinco mil páginas que reúnem a política pública para os eixos de água, esgoto, drenagem urbana e resíduos sólidos.
O Plano possui 58 artigos com 1.222 propostas para obras e ações, além de outros seis documentos relativos ao diagnóstico dos serviços públicos, prognóstico de alternativas para universalização dos serviços, a concepção dos programas e o relatório final. É uma vitória para Uberaba, comentou Luiz Guaritá Neto, presidente do Centro Operacional de Desenvolvimento e Saneamento de Uberaba (Codau), autarquia de saneamento que coordenou a formatação do PMSB, em conjunto com a Prefeitura de Uberaba.
O PMSB foi formulado como um conjunto de princípios e diretrizes de atendimento universal, integral, participativo e de responsabilidade social, por isso ele é tão inovador e vanguardista, citou Guaritá. Para a formatação do Plano foram vencidas diversas etapas desde abril de 2013, quando o município e o Codau iniciaram as consultas populares. Em Minas Gerais, segundo dados divulgados pela Associação Mineira de Municípios (AMM), até o final de 2014 apenas 11% do universo de 853 cidades no Estado tinham finalizado seus Planos. O entrave estava, relata a Associação, no alto custo do desenvolvimento desses projetos.
O Plano é uma exigência contida na Lei Federal do Saneamento Básico (11.445/2007) e já a partir de 31 de dezembro deste ano todas as cidades brasileiras que não tenham o seu PMSB ficarão impossibilitadas de ter acesso aos recursos orçamentários da União ou a recursos financiados, quando destinados para os serviços de saneamento básico.
Em Uberaba, o PMSB tornou-se referência para o Ministério das Cidades, que por ocasião da 43ª Assembleia da Assemae, destacou a ampla participação popular na fase das 27 micro conferências. Nesta etapa, os mais de 2 mil participantes colaboraram com as milhares de propostas que se resumem na universalização dos serviços de saneamento no município.
Há que se destacar que o PMSB criou o Sistema Municipal de Saneamento Básico que contará com ferramentas de gestão dos quais estão incluídos o Conselho Municipal de Saneamento, o Fundo específico para o setor, bem como o Sistema de Informações em Saneamento (Smis) e o Comitê de Regulação Técnica dos Serviços, este já existente e em atividade. O Fundo receberá recursos, dentre outras fontes, de repasses da União, que poderão ser utilizados exclusivamente para saneamento básico, no custeio de obras e serviços voltados à universalização e melhoria dos serviços.
O PMSB é uma ferramenta técnica fundamental para o setor pois que auxilia o município na gestão do saneamento básico e no desenvolvimento econômico de Uberaba nos próximos 20 anos. O Plano completo com todos os anexos, contendo as propostas para todos os 4 eixos do saneamento, pode ser acessado pelo site do Codau (clique aqui)
Fonte: Codau
