A Assemae debateu nesta segunda-feira, 12/03, em Belo Horizonte, os impactos das possíveis alterações no marco regulatório do saneamento básico, durante evento promovido pela Casa Civil do Governo Estadual de Minas Gerais. A entidade foi representada pelo vice-presidente, Rodopiano Marques Evangelista, que defendeu a titularidade dos municípios na gestão dos serviços públicos de saneamento.
Na ocasião, a Assemae destacou que a Constituição brasileira estabelece como competência dos municípios a organização e prestação dos serviços públicos de interesse local, o que inclui o setor de saneamento básico. Apesar disso, a proposta de alteração da Lei 11.445/2007 pretende atingir a autonomia dos municípios, facilitando os processos de privatização.
A proposta do Governo prevê que o titular dos serviços de saneamento deverá publicar edital de chamamento para angariar a proposta mais vantajosa, antes da celebração de contrato de programa. “Esta eventual alteração é um ataque ao sistema público de saneamento básico, já que a iniciativa privada deve se interessar apenas pelos municípios superavitários, fazendo com que as companhias públicas tenham de assumir apenas a operação dos lugares mais problemáticos, enfatizou Rodopiano.
O vice-presidente também argumentou que a titularidade dos serviços de saneamento não pode ser restrita apenas às respectivas áreas geográficas do município - como sugere a proposta de alteração legislativa do Governo - uma vez que existem localidades onde o município capta água ou lança esgotos fora de sua área territorial.
Outro ponto criticado foi a ausência de definição do que é interesse comum quando se fala em titularidade do saneamento básico. A falta deste conceito pode abrir precedente para que os municípios tenham que admitir a participação de colegiados interfederativos no processo de gestão dos serviços, o que fere diretamente a autonomia do poder municipal.
A Assemae também se mostrou contrária à mudança de redação na Lei para permitir que os contratos entre empresas estaduais e municípios continuem valendo, mesmo com a alienação do controle acionário da companhia estadual. Este fato traz fragilidade à titularidade dos municípios, que não poderão decidir se querem ou não continuar delegando os serviços de saneamento.
O evento fez parte do projeto “Minas em Diálogo”, uma realização do Núcleo de Diálogos pelo Estado Minas (NUDEM), parceria entre a Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais (SECCRI) e a Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). A iniciativa se propõe a oferecer temáticas pontuais, sempre com especialistas no assunto, e de livre participação para qualquer interessado.
Fotos: Casa Civil / Minas Gerais
