A Assembleia Geral da Assemae, realizada no dia 30 de maio em Fortaleza (CE), aprovou duas moções sugeridas pelos participantes do 48º Congresso Nacional de Saneamento da Assemae. Os textos solicitam o apoio da Assemae para fortalecer a luta contrária às alterações no marco legal do saneamento básico, sem o prévio debate da população e das entidades do setor, como também recomendam manifestação sobre a retomada do Conselho das Cidades. Veja as moções aprovadas:
Moção nº 1
Origem: Painel 3 - Conjuntura do saneamento básico brasileiro: marco legal o que é necessário para universalizar
- Considerando a necessidade de universalização dos serviços de saneamento básico no Brasil;
- Considerando que o saneamento como direito social é papel do Estado para a sua promoção:
O 48º Congresso Nacional de Saneamento da Assemae se posiciona contrário ao PL/MP, que visa alterar a Lei Nacional do Saneamento Básico (11.445/2007). Se for aprovado, vai representar a adesão do Estado Brasileiro ao negócio do saneamento, favorecendo as corporações que visam transformar o saneamento em mercadoria, além de prejudicar e excluir as populações mais vulnerabilizadas do nosso país, onde o saneamento deve chegar.
Destinatários: Casa Civil, Ministério das Cidades, Congresso Nacional, governadores, entidades municipalistas e do setor de saneamento básico.
Moção nº 2:
Origem: Mesa-Redonda 11 - Efetividade da participação na política de saneamento básico: planejamento e controle social
- Considerando que o controle social, segundo a Lei Nacional do Saneamento (11.445/2007), é um princípio fundamental para a prestação dos serviços;
- Considerando os retrocessos no controle social e nas políticas de saneamento básico do Brasil;
- Considerando a retirada de poder do Conselho das Cidades para a convocação da Conferência Nacional das Cidades:
Recomenda-se que o 48º Congresso Nacional de Saneamento da Assemae encaminhe pronunciamento à Casa Civil e ao Ministério das Cidades para que seja cumprido o marco legal do controle social das políticas públicas de saneamento, retomando o protagonismo do Conselho das Cidades e a convocação da Conferência Nacional das Cidades, com uma ampla discussão no Congresso Nacional e participação da sociedade sobre o Projeto de Lei que visa alterar a Lei Nacional do Saneamento Básico.
Destinatários: Casa Civil e Ministério das Cidades
