A Assemae manifesta seu total apoio para a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 425/2018, que pretende incluir o saneamento básico como direito social dos brasileiros. O pleito é um dos temas abordados na “Carta aos Presidenciáveis”, divulgada pela Assemae e destinada aos candidatos das eleições de 2018. No documento, a entidade solicita a admissão do saneamento básico na Constituição Federal do Brasil enquanto direito social, uma vez que o acesso aos serviços do setor garante a saúde e a dignidade dos cidadãos.

O presidente da Assemae, Aparecido Hojaij, comemora a iniciativa de igualar o saneamento básico a outros direitos sociais do brasileiro. “A Assemae trabalha há mais de 30 anos para garantir a visibilidade que o setor de saneamento básico merece, buscando fortalecer as políticas públicas executadas pelos municípios. Vamos acompanhar com atenção a tramitação desta proposta para que os parlamentares reconheçam, de fato, a importância dos serviços de saneamento na melhoria da qualidade de vida de todos”, acrescentou.

A PEC 425/2018 tem autoria do deputado federal João Paulo Papa (PSDB/SP), e já recebeu o apoio de 220 parlamentares. Segundo Papa, a proposta busca assegurar que o saneamento básico seja posto, definitivamente, no centro das atenções do país, ao lado de outras áreas prioritárias para os brasileiros. “Levar água de qualidade e oferecer esgoto tratado e coletado são serviços que mudam a vida das pessoas, de uma cidade e de um país. O saneamento tem que andar ao lado da moradia, do alimento, da saúde, da segurança e da educação”, destaca.

A proposta também sugere a alteração do artigo 23, que estabelece as competências comuns da União, Estados, Distrito Federal e dos Municípios. O texto determina como competências comuns aos três entes da federação a promoção de programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico, além da viabilização dos meios de acesso aos serviços públicos de saneamento básico. “Entendo que o saneamento, por mais indissociável que seja da questão da habitação, não deve a ela estar subordinado no texto da Constituição, mas sim constar em condição de igualdade”, explica o deputado.  

Tramitação

A PEC foi recebida pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) no dia 28 de junho de 2018 e aguarda despacho. A proposição também deverá ser apreciada pelo plenário da Câmara dos Deputados.

Com informações do Portal Saneamento Básico

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