Assinada pelo Planalto no dia 06/07 e publicada no Diário Oficial da União (DOU) na última segunda-feira (09/07), a Medida Provisória (MP) nº 844, que atualiza o marco legal do saneamento básico, gerou polêmica no setor e ainda está sendo analisada pelos agentes reguladores.

Os representantes de associações municipais criticam a medida, por considerá-la “privatizante”, enquanto representantes do setor produtivo a apoiam. A própria Agência Nacional de Águas (ANA), órgão ao qual foi atribuída competência de editar normas nacionais para o serviço de saneamento básico, responsabilidade que era do Ministério das Cidades, informou que não se manifestará porque sua diretoria, com apoio do corpo técnico, “ainda está avaliando as alterações propostas pela Medida Provisória 844”.

Entre os principais críticos da MP está a Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento (Assemae). O presidente da entidade, Aparecido Hojaji, afirmou em entrevista à Agência Brasil que considera a medida um retrocesso por privilegiar o setor privado de saneamento e a livre concorrência, em detrimento do acesso aos serviços públicos. A Casa Civil, que coordenou durante dois anos o grupo de trabalho sobre saneamento, do qual a Assemae participou, discorda dessa avaliação.

Hojaij diz que a Assemae não é contrária à revisão da Lei 11.445/2007, que dispõe sobre as condições estruturais do saneamento básico, mas defende que as alterações deveriam ser feitas por meio de um Projeto de Lei encaminhado ao Congresso, com participação dos parlamentares, entidades e trabalhadores ligados ao saneamento. Segundo ele, a MP não contemplou as reivindicações dos serviços municipais.

A Assemae, que representa cerca de dois mil municípios, participou de reuniões no Ministério das Cidades e na Casa Civil ao lado da Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento (Aesbe) e da Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental (Abes) durante o ano de 2017 para discutir as mudanças no setor.

Chefe da Assessoria Especial da Casa Civil e uma das responsáveis pela elaboração do texto da medida provisória, Martha Seillier, sustenta que a MP não tem por objetivo privatizar o setor de saneamento nem retirar a competência das prefeituras, mas sim, ampliar a concorrência entre as empresas públicas e privadas, mantendo uma regulação forte por parte da ANA para impedir abusos nos preços e assegurar a manutenção da qualidade do serviço.

As entidades municipais consideram que, ao atribuir à ANA a responsabilidade pela instituição de normas de referência para o setor, a medida dificulta o acesso dos municípios aos recursos federais. Outra crítica é que a primazia dos municípios na prestação de serviços de saneamento básico será afetada pela necessidade de licitação quando houver mais de um interessado na prestação dos serviços.

Para a Assemae, os municípios menos rentáveis ficarão desassistidos, uma vez que a iniciativa privada tende a se interessar apenas pelas cidades que dispõem de mais recursos, enquanto as companhias estaduais e municipais terão de se responsabilizar pelas regiões menos atraentes economicamente. Segundo o presidente da entidade, Aparecido Hojaji, a titularidade do município também é afetada com a extinção da exigência dos Planos Municipais de Saneamento Básico, bastando um Estudo Técnico de Viabilidade para a prestação desse serviço.

Em nota, a Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento (Aesbe) também afirma que a medida “afetará os municípios mais pobres, que serão excluídos dos investimentos em abastecimento de água e esgotamento sanitário, além de provocar um aumento da tarifa decorrente do fim do subsídio cruzado”.

Após ser analisada por uma Comissão Mista, a MP segue para votação no Plenário da Câmara dos Deputados e depois para votação no Senado.

Fonte: Portal Exame

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