Em audiência pública na Câmara dos Deputados realizada na quarta-feira, 08/08, a Assemae reforçou o seu posicionamento contrário em relação à Medida Provisória 844/2018, que altera o marco legal do saneamento básico no Brasil. Na ocasião, o presidente da entidade, Aparecido Hojaij, alertou os parlamentares sobre os efeitos negativos da MP, que apresenta riscos imediatos para o sucateamento dos serviços públicos de saneamento básico, prejudicando a população mais pobre do Brasil. O evento foi acompanhado pelo Conselho Diretor Nacional da Assemae, que também aprovou a ampliação da luta contrária à MP, em defesa do saneamento municipal.
Segundo Hojaij, a Medida Provisória afeta a titularidade dos municípios no setor de saneamento básico, prerrogativa essa já garantida pela Constituição Federal do país. “Ao condicionar a titularidade municipal aos limites da área geográfica, a MP traz uma nova confusão para o setor. Trata-se de uma clara inconstitucionalidade, pois apenas a Constituição Federal pode definir o titular de um serviço”, acrescentou.
A obrigação dos municípios realizarem chamamento público antes da celebração de contratos também foi duramente criticada pela Assemae. “Teremos aqui a ampliação da desigualdade social no Brasil, pois a iniciativa privada vai se interessar apenas pela operação em municípios rentáveis, enquanto as companhias municipais e estaduais terão que administrar os serviços sem estrutura. Quem sairá perdendo no final de tudo é a população mais pobre e marginalizada”, esclareceu Hojaij.
Outro ponto abordado pelo presidente da Assemae foi a regulação do saneamento passar a ser uma atribuição da Agência Nacional de Águas (ANA). “Não somos contrários ao estabelecimento de normas de referência nacional, mas isso é uma questão que pode ser feita pelo Ministério das Cidades, que possui expertise no assunto. O que não podemos aceitar é criar uma nova dificuldade aos municípios brasileiros, já que a MP exige o cumprimento das normas estabelecidas pela ANA como requisito para a liberação de recursos federais”, argumentou.
A MP 844 também permite a substituição dos Planos Municipais de Saneamento Básico (PMSB) por um simples estudo de viabilidade técnica. De acordo com Aparecido, essa mudança representa excluir a população do processo de construção das políticas públicas de saneamento. “Ao contrário do que se diz na MP, é necessário incentivar a cultura do planejamento, fortalecendo os instrumentos de gestão que promovam maior transparência, participação social e eficiência dos serviços públicos”, afirmou.
A audiência pública reuniu mais de 300 participantes, entre deputados de diversos partidos, sindicalistas, trabalhadores do setor de serviços urbanos e representantes das cinco maiores associações ligadas ao saneamento básico. Trata-se de mais uma grande demonstração pública sobre a insatisfação diante da Medida Provisória 844, conhecida popularmente como a MP da Sede e da Conta Alta, em razão de seus impactos negativos para a sociedade brasileira.
Além da Assemae, participaram do debate: Sérgio Gonçalves, diretor nacional da Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental (ABES); Pedro Blois, presidente da Federação Nacional dos Urbanitários (FNU); Abelardo de Oliveira, representante da Frente Nacional pelo Saneamento Ambiental (FNSA); Roberto Tavares, presidente da Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento (Aesbe) Fernando Rabello Franco, presidente da Associação Brasileira das Agências de Regulação (ABAR); Cláudia Lins, supervisora da Confederação Nacional de Municípios (CNM); Iury Paulino, representante do Movimento dos Atingidos por Barragens; e Francisca Adalgisa da Silva, consultora de Projetos na Associação dos Profissionais Universitários da Sabesp (APU).
