A Medida Provisória 844/2018, que altera o marco legal do saneamento básico no Brasil, foi aprovada nessa quarta-feira (31/10) pela comissão mista de parlamentares responsável por analisar o assunto. O relatório aprovado foi elaborado pelo senador Valdir Raupp (MDB-RO).

A proposta faz alterações nas áreas de regulação, planejamento e organização institucional do setor. O texto estabelece que a Agência Nacional de Águas (ANA) passe a atuar na regulação do saneamento básico, além de determinar que os municípios realizem licitações para conhecer possíveis interessados pela prestação dos serviços de água e esgoto.

“O objetivo da nova legislação é garantir maior segurança jurídica aos investimentos no setor de saneamento básico e aperfeiçoar a legislação da gestão dos recursos hídricos e a de saneamento básico, assim como a interação entre as políticas públicas dessas duas áreas” argumenta Raupp no relatório.

Segundo alguns parlamentares da oposição, a MP abre espaço para a privatização do setor. “Quando o governo Michel Temer apresentou essa Medida Provisória, as entidades deram um nome para ela: pelo conteúdo nefasto, ficou conhecida como MP da Sede e da Conta Alta. Ela vai acabar com subsídios e impedir que o povo pobre do país tenha água”, disse o deputado Bohn Gass (PT-RS).

Audiência Pública

Também na quarta-feira, 31/10, o secretário executivo da Assemae, Francisco Lopes, participou como palestrante de audiência pública realizada pela comissão mista. Na ocasião, o representante da Assemae frisou a importância de garantir a sustentabilidade dos serviços municipais de saneamento.  

Tramitação

Agora, a MP 844 deverá ser votada nos plenários da Câmara e do Senado Federal até o dia 19 de novembro, prazo em que a proposta perde a validade se não for apreciada. A Assemae continuará atuando junto ao Congresso Nacional para defender o desenvolvimento dos serviços municipais de saneamento e da sociedade brasileira.

Com informações da Agência Senado

Imagem: SAAE Caixas (MA)