Como parte das atividades pelo Dia Mundial da Água, a Assemae participou do Seminário “Desafios do Saneamento Básico no Brasil”, organizado pelo Ministério do Desenvolvimento Regional na quinta-feira, 21/03.  Na ocasião, o advogado e secretário executivo da entidade, Francisco Lopes, destacou a agenda regulatória da Assemae para o saneamento básico e a visão dos municípios que operam os serviços do setor.

Segundo Francisco Lopes, a regulação do saneamento busca estabelecer padrões e normas na prestação dos serviços, garantindo o cumprimento do Plano Municipal de Saneamento Básico. “A regulação também é importante para reprimir o abuso de poder econômico, além de definir taxas e tarifas que dialoguem com o equilíbrio econômico e financeiro, eficácia, eficiência e a qualidade dos serviços”, completa.

Conforme esclareceu o secretário, o estatuto social da Assemae estabelece que a entidade deverá fortalecer e desenvolver a capacidade regulatória de seus associados, bem como incentivar a regulação na forma de gestão associada. “Sendo assim, estamos auxiliando de forma técnica a criação de consórcios públicos para a criação de agências intermunicipais de saneamento”.

Duas agências intermunicipais apoiadas pela Assemae já estão em processo de criação. ARIS Mato Grosso deverá atender mais de 788 mil habitantes, com a participação de cinco municípios. Por sua vez, a ARIS Ceará reunirá 12 municípios e uma população de 730 mil habitantes.

Medida Provisória 868

Durante o evento, a Assemae também pontou suas considerações sobre os impactos da Medida Provisória 868 frente à regulação do saneamento básico. De acordo com Francisco Lopes, os municípios apoiam a criação de normas de referência nacionais para a regulação, desde que as particularidades regionais sejam respeitadas e que não ocorram interferências nas agências já existentes.