O vice-presidente da Assemae e diretor geral do Departamento Municipal de Água e Esgotos (DMAE) de Porto Alegre, Darcy Nunes, acompanhou em Brasília, na terça-feira, 16/04, a terceira audiência pública promovida pela comissão mista do Congresso Nacional para avaliar a Medida Provisória 868/2018. A proposta, que altera o marco legal do saneamento básico, vem sendo amplamente debatida pela Assemae, no sentido de garantir que os serviços municipais do setor possam avançar com qualidade.
Segundo Darcy Nunes, a Assemae tem se posicionado de forma técnica sobre a Medida Provisória 868, tendo como objetivo a apresentação de propostas concretas para o saneamento brasileiro. A entidade defende a criação de um fundo nacional destinado aos serviços públicos do setor, ampliação de subsídios, fortalecimento dos mecanismos de transparência e informação, redução de custos e o lançamento de programa de assistência técnica aos prestadores.
A audiência contou com a participação do ministro do Desenvolvimento Regional, Gustavo Canuto, que destacou a previsão de investimento do Plano Nacional de Saneamento Básico de 2019 a 2023 em torno de R$ 112,3 bilhões. Desse montante, R$ 44 bilhões virão de agentes federais. A longo prazo, a estimativa é de R$ 597,8 bilhões até 2033.
O ministro também comentou os aspectos da Medida Provisória 868. Para ele, é preciso garantir que os pequenos municípios não atrativos economicamente sejam atendidos com água potável e esgoto nos mesmos contratos dos que são atrativos (subsídio cruzado). Ele acredita que o modelo proposto pela MP não garante isso ainda.
Na avaliação de Canuto, é preciso cautela sobre a MP em relação à obrigatoriedade imediata de chamamento público, pelos municípios e pelo DF. “A obrigatoriedade sem uma fase de transição pode causar a rejeição da MP no Congresso”, previu.
Na opinião dele, também é necessário definir com mais clareza a titularidade do serviço quando há interesse comum e a gestão for associada (a MP diz que os municípios e o Distrito Federal são os titulares dos serviços públicos de saneamento básico e, na hipótese de interesse comum, o exercício da titularidade dos serviços de saneamento básico será realizado por meio de colegiado interfederativo ou de instrumentos de gestão associada).
Canuto defendeu ainda a divulgação de regras claras para caso de alienação do controle acionário da estatal, ou seja, clareza sobre os contratos de cada programa, por quanto tempo valem e se o ativo da estatal passa para a companhia que assume o serviço, caso venha a ser desestatizada.
O ministro se posicionou favorável à possibilidade de subdelegação do investimento privado (dessa forma a companhia estadual poderia delegar parte ou integralmente os serviços para a iniciativa privada, permitindo a coexistência).
Por fim, insistiu na adoção de um licenciamento mais simplificado e prioritário e o alargamento do prazo para os municípios instalarem seus aterros e se adequarem às normas de destinação correta dos resíduos sólidos.
Posição da Assemae
A Assemae entende a importância de atualizar o marco legal do saneamento básico, desde que sejam mantidas a autonomia e a titularidade dos municípios. A entidade trabalha para sensibilizar os parlamentares sobre a necessidade de realizar ajustes em alguns pontos problemáticos da MP 868, buscando garantir que os serviços municipais de saneamento possam avançar com eficiência e sustentabilidade.
A audiência pública também foi acompanhada pelo secretário executivo da Assemae, Francisco Lopes.
Conheça as propostas da Assemae para a Medida Provisória aqui.
Com informações da Ascom/Congresso Nacional
