Como parte do XI Congresso Brasileiro de Regulação, o presidente da Assemae, Aparecido Hojaij, participou do debate que abordou os atuais desafios para a regulação dos serviços de saneamento básico. O evento acontece em Maceió (AL), de 14 a 16 de agosto, com a presença de reguladores, técnicos, gestores públicos, operadores e profissionais do setor.

Segundo Hojaij, a regulação é um mecanismo legal que contribui para a evolução das políticas públicas e melhoria dos serviços oferecidos aos cidadãos. O presidente destacou alguns benefícios provenientes da regulação, como o desenvolvimento de padrões e indicadores de qualidade, prevenção de abuso do poder econômico e definição de tarifas equilibradas.

Para Aparecido, os serviços municipais de saneamento têm consciência sobre a importância da regulação. “O ente regulador pode auxiliar o município com a criação de projetos pilotos, capacitações, edição de normas, padronização de processos e parâmetros de qualidade. É uma parceria focada na prestação de serviços públicos eficientes”, completou.

O presidente também destacou o suporte que a Assemae tem dado para o desenvolvimento da capacidade regulatória dos municípios. A partir da expertise acumulada em 35 anos de atuação, a entidade está apoiando tecnicamente a criação de agências reguladoras intermunicipais direcionadas aos serviços de saneamento básico. Duas experiências já estão em fase de implantação nos estados de Mato Grosso e Ceará.

Revisão do marco legal do saneamento

No momento em que se discute a revisão do marco legal do saneamento básico, o presidente da Assemae também ressaltou durante o evento a necessidade de corrigir alguns pontos da proposta aprovada pelo Senado Federal (PL 3261/2019).

Os ajustes são necessários para preservar a titularidade dos municípios, garantir a autonomia dos gestores locais e permitir a universalização do saneamento básico no Brasil. Entre os dispositivos que devem ser revisados, destacam-se os conceitos de interesse local e comum, o exercício da titularidade em regiões metropolitanas, a prestação regionalizada com formação de blocos de municípios, e a retomada dos serviços e captação de recursos.