Nota conjunta sobre o substitutivo ao PL 3261, de 2019

As entidades abaixo assinadas manifestam-se a favor do aperfeiçoamento do marco legal que rege o setor de saneamento básico, reconhecendo a necessidade de se criar um ambiente que garanta a universalização do acesso aos serviços para toda a população.

Contudo, o texto do PL 3261, de 2019, na forma do Substitutivo aprovado em Comissão Especial da Câmara dos Deputados, e que será apreciado em Plenário, não atende às necessidades de alavancagem de investimentos tampouco cria as condições para alcançar a tão almejada universalização.

O Substitutivo ao PL 3261 desestrutura o saneamento básico brasileiro, pois trará insegurança jurídica, eliminará a possibilidade de formalização de contratos de programa, retirará prerrogativas de titularidade dos municípios e reduzirá a autonomia federativa dos Municípios, dos Estados e do Distrito Federal.

A legislação vigente já permite diversas formas de participação privada na prestação de serviços de saneamento: PPPs, concessões, locação de ativos, alienação total ou parcial de ativos, participação societária, entre outras. É inadmissível e inconstitucional a mutilação dos princípios da cooperação interfederativa e da gestão associada entre entes públicos, proposta neste Substitutivo com o objetivo da institucionalização do monopólio privado no setor.

Desse modo, vimos a público apelar aos Srs. Deputados e às Sras. Deputadas para a rejeição do referido substitutivo, colocando-nos à disposição para a discussão de um texto que efetivamente aperfeiçoe o marco regulatório e beneficie a população com garantia de acesso aos serviços públicos de saneamento básico.

Brasília, 26 de novembro de 2019.

Assinam:

Associação Brasileira de Agências de Regulação – ABAR

Associação Brasileira de Municípios – ABM

Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental – ABES

Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento – AESBE

Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento – ASSEMAE