A Associação Brasileira de Agências de Regulação (ABAR) acaba de lançar a 10ª edição da pesquisa “Saneamento Básico – Regulação”, realizada pela Câmara Técnica de Saneamento Básico, Recursos Hídricos e Saúde (CTSan). Esta edição consolida os dados anuais relativos a 2019 e contou com a participação de 30 das 53 agências reguladoras associadas à ABAR que atuam no saneamento básico do Brasil.
O levantamento dá especial atenção às exigências da Lei Nacional de Saneamento Básico (LNSB), consolidando dados sobre as características gerais das agências participantes, seu perfil financeiro, natureza de seus quadros técnico, gerencial e de dirigentes e aspectos de sua atividade regulatória voltada ao atendimento das exigências legais.
Um grande desafio apontado pela pesquisa para atingir a universalização dos serviços de saneamento básico é levar a regulação aos mais de 2 mil municípios brasileiros que ainda não têm esses serviços regulados. De acordo com o Censo de 2020, o Brasil conta com 5.570 municípios. Segundo os dados da pesquisa, a regulação alcança 3.378 deles, pouco mais de 60% do total.
Uma das constatações positivas da pesquisa revela que, entre os municípios regulados pelas agências participantes, o número dos que contam com Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) aumentou. Ao mesmo tempo, o levantamento detecta que há muito trabalho a ser feito na regulação do setor, pois os municípios que dispõem de PMSB correspondem a apenas 67% dos regulados.
Esse estudo exclusivo aponta ainda que todas as agências participantes da pesquisa são superavitárias e demonstram responsabilidade no uso de seus recursos, com um custo médio de apenas R$ 4,90/ano por família. O custo com a regulação representa menos de 2% da receita dos prestadores, mas os procedimentos de regulação e fiscalização que tal investimento permite elevam a qualidade e a segurança dos serviços prestados.
Verificou-se ainda que, na maioria das agências que participaram da pesquisa, a arrecadação com fonte na prestação dos serviços é superior às despesas executadas pelas agências, o que demonstra que elas já obtiveram autonomia financeira em relação ao poder público ao qual estão vinculadas. Ao mesmo tempo, em 10% das agências pesquisadas os dirigentes podem ser demitidos a qualquer tempo, o que revela que a autonomia decisória da direção ainda não foi totalmente garantida.
A ABAR reúne 53 agências reguladoras que atuam no setor de saneamento no País (22 municipais, 25 estaduais, cinco consorciadas e uma distrital), abrangendo os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário de cerca de 3.000 municípios. Mapeamento realizado em 2020 identificou 18 agências não filiadas à ABAR (cinco intermunicipais, que juntas regulam 135 municípios, 12 municipais e uma estadual).
O estudo está disponível aqui.
Fonte: ABAR
