O advogado e secretário executivo da Assemae, Francisco Lopes, participou na quinta-feira, 27 de maio, de seminário em Brasília promovido pela Associação Brasileira de Câmaras Municipais (Abracam), com o objetivo de capacitar o legislativo municipal para os atuais desafios do País. Na ocasião, o palestrante alertou sobre as consequências do processo de regionalização dos serviços de saneamento básico, a partir das novas imposições da Lei 14.026/20.
Lopes esclareceu os impactos da Lei para a titularidade e autonomia dos Municípios, destacando que as mudanças não consideram a participação dos vereadores na avaliação das políticas locais de saneamento. “Com a nova legislação, o Prefeito poderá decidir pela concessão dos serviços sem a necessidade de consultar o poder legislativo. A intenção é acelerar cada vez mais a privatização do setor, passando por cima do debate público”, destacou.
O processo de regionalização do saneamento é outra questão que interfere na autonomia dos Municípios. Segundo Lopes, a Lei 14.026/20 estabelece a criação de microrregiões de saneamento básico e concede a titularidade para este colegiado regional. Com isso, todas as decisões sobre a política local de saneamento passarão a ser tomadas em âmbito regional/estadual, sem que haja qualquer debate público nas Câmaras Municipais.
Na visão do representante da Assemae, a nova legislação representa o abuso de poder por parte da União, que pretende, a todo custo, impor a concessão dos serviços como único modelo de saneamento a ser seguido pelos Municípios, esquecendo a contribuição dos mais de dois mil serviços públicos existentes no País.
Por fim, Lopes enfatizou que a Assemae aguarda o resultado da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI-6583), ajuizada no Supremo Tribunal Federal pela entidade em outubro de 2020. Na petição, a Assemae solicita a anulação da Lei 14.026/20 por entender que ela viola diretamente o Pacto Federativo ao promover uma intervenção federal sobre a autonomia do ente municipal.
Apoio da Abracam
Após agradecer à Assemae pelos esclarecimentos, o presidente da Abracam, Rogério Rodrigues da Silva, colocou a entidade à disposição para contribuir na luta a favor da autonomia dos Municípios brasileiros.
