O presidente da Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento – Assemae, Rodopiano Marques Evangelista, e o secretário executivo da Assemae, Francisco dos Santos Lopes, entregaram nesta terça-feira (7/2) para a secretária-executiva da Casa Civil, Miriam Belchior, documento com proposições aperfeiçoar a lei 14.026/2020, que estabeleceu o marco legal para o saneamento básico, e dos decretos 10.588/2020, 10.710/2021 e 11,030/2022. O documento também foi entregue ao ministro das Cidades, Jader Filho, para o secretário especial de monitoramento da Casa Civil, Maurício Muniz, e para o secretário especial de assuntos jurídicos da Casa Civil, Wellington César, durante reunião realizada na Casa Civil da Presidência da República.
Entre as proposições apresentadas a Assemae sugere alteração no Art. 3, VI no conceito de prestação regionalizada para incluir a modalidade de consórcio público e alteração no Art. 48, XIV que tem como diretriz a regionalização para prever também a prestação direta dos serviços de saneamento básico. Também sugere a criação de um Fundo Nacional de Universalização Saneamento Básico, com recursos oriundos das outorgas e pede a retomada dos investimentos públicos para o setor de saneamento a exemplo do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e FGTS (CAIXA, BNDES) e a instituição de subsídio direto para os inscritos do CadÚnico no modelo do “Bolsa Família” para as tarifas de Água e Esgoto.
Outro ponto tratado pelo documento diz respeito à recriação e reestruturação da Fundação Nacional de Saúde (FUNASA). Em relação aos decretos 10.588/2020, 10.710/2021 e 11,030/2022, a Assemae sugere, entre outras coisas, que sejam feitos ajustes com a edição de um decreto único de modo a permitir a alocação de recursos públicos federais e os financiamentos com recursos da União ou com recursos geridos ou operados por órgãos ou entidades da União para a Prestação Direta. Pede ainda a exclusão do Art. 8º do decreto 10.588/2020 que trata das exceções de regionalização para contratações de concessões e de parcerias públicos-privadas.
Também participaram da reunião representantes da Associação e Sindicato Nacional das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto – ABCON SINDCON e da Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento – AESBE.
